A partir de 01/05/2013,fica estabelecido piso salarial de R$ 708,00 (Setecentos e oito reais) no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta.

Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, serão reajustados em 01/05/2013, mediante aplicação do percentual de 7,16% (sete vírgula dezesseis  por cento), sobre os salários praticados em 01/05/2012.

PARÁGRAFO ÚNICO – As diferenças apuradas em função do reajuste e piso salarial, serão pagas da seguinte forma:

• Maio - Será pago em agosto
• Junho - Será pago em setembro
• Julho -  Será pago em outubro

Mediante autorização expressa do empregado, as empresas efetuarão os respectivos descontos concernentes à concessão de benefícios em que haja participação parcial ou total do empregado, tais como: alimentação, convênio médico, transporte, seguro de vida, cooperativas, caixa beneficente, convênios, clube, etc., ficando tais descontos legitimados pela presente Convenção coletiva de Trabalho nos termos do art. 462 da CLT.

Na vigência do presente instrumento, fica instituído salário de experiência por período de até 90 (noventa) dias nos termos do § único do art. 445 da CLT, durante o qual o empregado perceberá salário de R$ 683,00 (Seiscentos e oitenta e três reais), passando para o normativo da categoria se efetivado na função após aquele período.

Ao empregado que for designado para exercer em substituição por período não inferior a 30 (trinta) dias ininterruptos, função de outro que perceba salário superior, será assegurado igual salário ao do substituído durante o período da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

As horas extras trabalhadas terão os seguintes adicionais:

            a) - As duas primeiras horas extras diárias, serão quitadas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

            b) - As horas excedentes das duas extras primeiras diárias, isto é, após a décima, terão adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será de responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - o recolhimento dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto perdurar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão de contrato, ficando a empresa desde já expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.

As empresas preencherão formulários exigidos pela Previdência social, para concessão dos benefícios, entregando-os ao interessado no prazo máximo de 08 (oito) dias, contados da data do pedido.

O empregado de aviso prévio, concedido pela empresa, ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo, desde que comprove a obtenção de um novo emprego e requeira o benefício, fazendo jus ao salário até o último dia trabalhado, se obrigando o empregador a proceder à baixa na CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O empregador fica obrigado a comunicar por escrito ao empregado dispensado por justa causa o dispositivo legal que ensejou a dispensa.

Ocorrendo dias úteis intercalados entre feriados, inclusive dos festejos natalinos, juninos, carnaval ou outros quaisquer eventos, as empresas poderão compensar aqueles dias em quaisquer outros, inclusive com prorrogação da jornada de trabalho.

As compensações serão comunicadas por escrito ao Sindicato laboral, com antecedência mínima de 24:00 (vinte e quatro) horas.

O registro dos cartões de ponto e/ou livro de ponto, inclusive de horas extras e trabalho nos dias de repouso remunerado e feriados, será exercido pelo empregado, ficando vedada a marcação por qualquer outra pessoa.

Os empregadores abonarão as horas necessárias ao comparecimento do empregado às provas de exames supletivo ou vestibular, desde que o interessado requeira  o benefício e comprove sua inscrição com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização das provas devendo, no mesmo prazo, comprovar sua efetiva participação.

Os trabalhadores poderão sem prejuízo de salários correspondentes às horas necessárias, quando não trabalharem em sistema de revezamento, ausentar-se do trabalho, até 02 (dois) dias por ano para tratar de assunto que seja indispensável a sua presença, tais como: recebimento do PIS, emissão da 2ª via da CTPS, Título de Eleitor e Carteira de Identidade, desde que solicite com antecedência de 72(setenta e duas) horas e comprove posteriormente, no mesmo prazo.

Serão abonadas faltas ao trabalho da mulher empregada, de até 03 (três) dias não consecutivos e durante  o ano de vigência da presente Convenção, desde que fique devidamente comprovado mediante atestado médico, terem as ausências ligação direta com doenças de filhos menores com idade máxima de até um ano.

O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com domingos, feriados ou dia já compensado.

As empresas que exigirem fardamento padronizado, deverão fornecê-lo gratuitamente, no total de 02 (duas) unidades por ano, a cada empregado. Em caso de extravio ou dano do fardamento ocorrido por quaisquer motivos, salvo as hipóteses de caso fortuito, força maior e desgaste natural pelo uso, o empregado arcará com as despesas do custo do novo fardamento, obrigando-se, ainda, a devolvê-lo ao término de cada contrato, sob pena de ressarcimento.

A empresa convocará eleição para a CIPA com 60 (sessenta) dias de antecedência da sua realização, dando publicidade do ato, enviando cópia ao Sindicato suscitante no prazo de 05 (cinco) dias da convocação, estabelecendo-se o prazo limite de até 10 (dez) dias antes do pleito para registros dos candidatos, observando-se no que não conflitar com o disposto nesta cláusula e legislação pertinente (NR. 05 e art. 163 da CLT).

As empresas envolvidas nesta Convenção para implantar contrato de trabalho para prazo determinado nos termos da Lei nº. 9.601, de 21/01/98 e seu regulamento constante do Decreto nº. 2.490/98 e/ou Banco de Horas conforme o art. 59 da CLT, alterado pela supradita legislação, deverá solicitar do Sindicato da categoria profissional reunião para discussão da matéria, devendo aquele sindicato ao ser informado pela empresa tomar os procedimentos que se façam necessários, no menor espaço de tempo possível, para a consecução do objetivo da presente cláusula.

A empresa colocará à disposição da entidade sindical profissional, um quadro para divulgação de assuntos exclusivamente de ordem administrativa, quais sejam:

a) - Divulgação de Editais de Convocações de Assembléias Gerais ou Reuniões a serem realizadas na sede da entidade;

            b) - Divulgação de balancetes mensais e prestações de contas anuais;

            c) - Avisos de festividades e práticas desportivas a serem realizadas pela entidade, etc.

Parágrafo Único - Fica terminantemente vedada a utilização do quadro referido nesta cláusula, para divulgação de quaisquer outros assuntos, ficando convencionado que a transgressão do que aqui ficou estabelecido - independentemente de apuração de responsabilidade - implicará na imediata retirada do quadro de avisos e, consequentemente, revogação automática dessa cláusula.