Ficam as empresas autorizadas a prorrogarem a jornada de trabalho, remunerando as 02 (duas) primeiras com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA QUARTA - DO VALE TRANSPORTE

As empresas se obrigam a fornecer vale transporte, nos termos da Lei nº. 7.619/87 e do Decreto nº 95.247/87 que a regulamentou.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA QUINTA - DOS SALÁRIOS NORMATIVOS

A partir de 01/03/2013, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:

I- R$ 700,00 (Setecentos reais) para o pessoal ligado diretamente à produção e serviços de manutenção em geral enquadrados no Grupo 14 do Plano da CNI integrante do quadro de atividades e profissões a que alude o art. 577 da CLT e;

II- R$ 723,80 (Setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos) para o pessoal qualificado, nas mesmas condições e enquadramento a que se refere o inciso “I” da presente cláusula.

Parágrafo Único – Nos salários normativos aqui estabelecidos, já se encontra incorporado o respectivo reajuste de que trata a Cláusula Quarta.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE SALARIAL

A partir de 01/03/2013, os salários dos trabalhadores da categoria profissional que percebam até R$ 1.370,00 (Hum mil trazentos e setenta reais), serão reajustados com o percentual de 7% (sete por cento). Para os colaboradores que percebam salários acima de R$ 1.370,00 (Hum mil trazentos e setenta reais), o percentual de reajuste será objeto de livre negociação entre empresa e empregado. O reajuste será aplicado sobre os salários praticados em março/2012, encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.

Parágrafo Único – Os empregados admitidos após março/12, farão jus ao reajuste correspondente a 1/12(um doze avos) da média geométrica apurada sobre o respectivo percentual de reajuste estabelecido, para cada mês trabalhado e aplicado sobre o salário de admissão, caso a empresa não possua quadro de Cargos e Salários, observando-se, em tudo, o estabelecido no caput da cláusula.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Ao empregado que for designado para exercer em substituição, função de outro que perceba salário superior, por quaisquer motivos, por período não inferior a 30 (trinta) dias ininterruptos, será garantido igual salário ao do substituído, durante o período da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

CLÁUSULA OITAVA - DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas com mais de 10 (dez) funcionários fornecerão comprovante de pagamento ou recibo, com identificação, discriminando a importância paga, desconto de qualquer título, bem como FGTS, INSS, adiantamento, convênios e outros.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA NONA - DA DISPENSA POR FALTA GRAVE

O empregado dispensado por prática de falta grave, deverá ser notificado do fato por escrito e contrarrecibo, informando o dispositivo legal em que foi enquadrado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CARTA DE REFERÊNCIA

As empresas fornecerão aos seus funcionários demitidos sem justa causa, carta de apresentação, desde que solicitado pelo mesmo, informando o período trabalhado e o seu último salário.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado de aviso prévio ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo desde que comprove a obtenção de novo emprego e requeira aquela dispensa por escrito, fazendo jus ao salário até o último dia efetivamente trabalhado, ficando o empregador obrigado a proceder às anotações de baixa na CTPS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no artigo 476 - A da CLT e seus parágrafos.

Parágrafo Único - Caso o empregador conceda ao empregado ajuda compensatória mensal, que não possui natureza salarial, durante o perído de suspensão contratual, nos termos do caput da presente cláusula, o valor será estabelecido mediante acordo entre empregado e empregador.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO

Fica instituído o contrato temporário de trabalho com observância ao disposto na Lei nº 9.601, de 21/01/98 e seu Regulamento Decreto nº 2.490, de 04/02/98.

Parágrafo Primeiro - O contrato com prazo determinado, será de, no máximo de 2 (dois) anos, permitindo-se, dentro deste período, sofrer sucessivas prorrogações, sem, contudo, acarretar o efeito previsto no art. 451 da CLT.

Parágrafo Segundo - No caso de rescisão antecipada, por parte da Empresa, sem justa causa, será ela obrigada a pagar multa contratual, em favor do empregado, em valor correspondente a 60 (sessenta) horas.

Parágrafo Terceiro - As empresas efetuarão, em estabelecimento bancário a ser definido, depósito mensal vinculado, em nome dos empregados contratados nos termos desta cláusula, correspondente a 1% (um por cento) da remuneração do mês anterior.

Parágrafo Quarto - O empregado, no término do contrato ou a cada 6 (seis) meses, poderá, mediante autorização da empresa, sacar a importância acumulada.

Parágrafo Quinto - Comprometem-se, as empresas, a comprovar, junto ao sindicato da categoria laboral, no momento do início da contratação de empregados por prazo determinado, sua regularidade de situação junto ao FGTS e INSS.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Fica assegurado a estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquirir o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Adquirido o direito extingue-se a garantia.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ANOTAÇÕES NAS CTPS

Os empregadores deverão anotar nas CTPS dos seus empregados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as alterações funcionais ocorridas na vigência contratual.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO

As empresas poderão distribuir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no período de segunda a sexta-feira, para todos os funcionários ou apenas para determinados setores.

Parágrafo Único - As empresas poderão adotar para os empregados, quando ocupantes da função de Vigia, jornada de trabalho de 12 (doze) horas consecutivas, com folga de 36 (trinta e seis) horas.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO BANCO DE HORAS

As empresas poderão implantar “Banco de Horas” para compensação de jornada de trabalho na forma do art. 59, § 2º da CLT, Lei nº 9.601/98 e da Medida Provisória nº 2.164-41/2001.

Parágrafo Único – Para implantação do “Banco de Horas” as empresas devem convocar o Sindicato da categoria profissional e a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Paraíba, para discussão e elaboração do respectivo instrumento, para depósito junto a SRTE-PB. Convocados os suscitantes, estes não poderão se negar a negociar com a empresa, devendo, dentro de 08(oito) dias, providenciar tudo que se fizer necessário para implantação do acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO HORÁRIO DE CARNAVAL

As empresas poderão compensar a jornada de trabalho da TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL, na semana imediatamente anterior ou naquela posterior ao evento.

Controle da Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS CARTÕES DE PONTO

O registro dos cartões de ponto ou livro de ponto, inclusive de horas extras de trabalho nos dias de repouso remunerado e feriado, será exercido pelo empregado, ficando vedada a marcação por qualquer outra pessoa.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As empresas permitirão a ausência do empregado durante o horário necessário e até 02 (duas) vezes por ano com intervalo mínimo de 03 (três) meses, para tratar de assuntos de interesse individual, aos quais seja imprescindível a sua presença, tais como: expedição da 2ª via da CTPS; título de eleitor; carteira de identidade; PIS, desde que o interessado solicite com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis e, dentro de igual prazo, comprove a realização do fato que ensejou o pedido de dispensa do trabalho, sob pena de ser descontada a falta em seus vencimentos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA LICENÇA PARA EXAMES

Será abonado o horário em que os empregados estiverem se submetendo às provas de exames Supletivo ou Vestibular, desde que o interessado requeira com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis, bem como comprove, em igual prazo, a sua efetiva participação nas referidas provas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS FILHOS MENORES

Serão abonadas faltas do trabalhador de até 04 (quatro) dias não consecutivos e durante o ano de vigência da presente Convenção, desde que fique devidamente comprovado mediante atestado médico, terem as ausências ligação direta com doença de filhos menores com idade máxima de 04 (quatro) anos.

Parágrafo Único – Fica desde já aqui convencionado, que no caso de, na mesma empresa, trabalharem marido e mulher, para fins de abono das faltas mencionadas no “caput” da presente cláusula, só serão abonadas as faltas de um dos cônjuges.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO ABONO DE FALTAS

Serão abonadas faltas dos empregados nos seguintes casos:

I - por um dia em caso de morte de sogro ou sogra;

II - por até 08 (oito) dias, não consecutivos durante o ano de vigência da presente convenção para membros da Diretoria Executiva em pleno exercício do mandato, sendo um por empresa, para participar de congresso.

Parágrafo Primeiro - Em se tratando de eventos fora do Estado da Paraíba, os 08(oito) dias poderão ser utilizados de uma só vez, caso seja devidamente comprovada a sua necessidade.

Parágrafo Segundo - Quando o evento acontecer no Estado da Paraíba, o Diretor poderá utilizar até 03 (três) dias consecutivos.

Parágrafo Terceiro - O empregado, para efeito do abono de faltas de que tratam os parágrafos 1º e 2º da presente cláusula, deverá requerer com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis e comprovar em igual prazo sua efetiva participação no evento, sob pena de ter os dias de faltas descontadas em seus salários.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO GOZO DE FÉRIAS

O início do período de gozo de férias não poderá coincidir com dia feriado, descanso remunerado ou dia já compensado.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO UNIFORME PADRONIZADO

As empresas que exigirem o uso de uniforme padronizado de seus empregados, deverão fornecê-lo gratuitamente no máximo 02(dois) por ano, devendo o empregado, em caso de rescisão contratual, devolver em qualquer estado de conservação em que se encontre, ocorrendo o mesmo para efeito de recebimento da segunda unidade, sob pena de ter de indenizar, a preço de custo, o uniforme não devolvido.

Parágrafo Único – Caso haja solicitação, por parte do trabalhador, para o fornecimento da 3ª unidade, por qualquer motivo, a mesma será custeada integralmente pelo colaborador solicitante.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS ELEIÇÕES CIPA

As empresas convocarão eleições para a CIPA com 60 (sessenta) dias de antecedência de sua realização, dando publicidade do ato, enviando cópia ao sindicato no prazo de 05 (cinco) dias da convocação, estabelecendo-se o prazo de até 15 (quinze) dias antes da realização do pleito para registro dos candidatos, observando-se no que não conflitar com o dispositivo nesta cláusula, a legislação pertinente (NR. 05 e art. 163 a 165 da CLT).

Primeiros Socorros

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO SOCORRO MÉDICO

As empresas manterão em suas dependências, uma caixa de primeiros socorros para atender eventuais necessidades.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados pela presente convenção coletiva, o percentual de 1/30 (Um trinta avos) do salário base, na folha de pagamento de maio/2013, destinando-se ao sindicato da categoria profissional para atender aos serviços assistenciais e encargos da entidade. No mês de maio/2013, fica excluído o desconto a título de mensalidade. A cobrança será procedida a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, através de pessoa devidamente credenciada pelo sindicato beneficiado.

Parágrafo Único – As partes aqui envolvidas desde já estabelecem que o desconto fica condicionado à não oposição do trabalhador, até 10 (dez) dias após o registro do presente instrumento no órgão competente.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO QUADRO DE AVISOS

As empresas colocarão à disposição da entidade sindical profissional, um quadro para divulgação de assuntos exclusivamente de ordem administrativa, ou seja: a) divulgação de editais de convocações de assembleias gerais ou reuniões, bem como para avisos de festividades e práticas desportivas a serem realizadas na sede do sindicato laboral; e b) divulgação de balancetes mensais e prestações de contas anuais. Fica terminantemente vedada a utilização do quadro para divulgação de quaisquer outros assuntos sem a prévia autorização da empresa, ficando convencionado que a transgressão do que aqui ficou estabelecido, independentemente da apuração de responsabilidade, implicará na imediata retirada do quadro de avisos e, consequentemente, revogação automática da presente cláusula.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DOS EMPREGADOS DEMITIDOS

As empresas ficarão obrigadas a informar por escrito à entidade sindical, quando o funcionário associado com menos de 01 (um) ano na empresa for demitido da mesma, caso contrário se responsabilizará pela mensalidade do mesmo.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Ficam instituídas as CCP’s Comissões de Conciliação Prévia, prevista no artigo 625-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes indicados pelos sindicatos ora convenentes, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho, no âmbito de suas representações e bases territoriais.

a) Todas as demandas de natureza trabalhista em todo Estado da Paraíba, na jurisdição das Varas do Trabalho e dos Convenentes: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DA PARAÍBA, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DA PARAÍBA, serão submetidas previamente as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D da CLT.

Parágrafo Primeiro - As CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia funcionarão na sede do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, instalada à Rua Manoel Elias, nº. 26 - Centro – (AO LADO DO SESC CENTRO) – Campina Grande-PB, com base territorial em todo Estado da Paraíba ou em suas sub-sedes, disponibilizando toda estrutura administrativa e jurídica às partes aqui envolvidas, podendo, ainda, mediante autorização do presidente do CINCON, funcionarem nas dependências do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista em João Pessoa no Parque Solon de Lucena, 498 – Centro ou em outras localidades, sempre com o objetivo de facilitar o acesso à conciliação.

a) A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando formulada junto ao mesmo ou, ainda, por qualquer membro da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.

b) A sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso de demanda.

Parágrafo Segundo – O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, reunir-se-á de segunda à sexta-feira, ficando estabelecido os seguintes horários: das 9:00 às 17:00 horas e o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista reunir-se-á nos mesmos dias e horários acima descrito, nos locais já especificado na letra “a” do § 1º (Este horário poderá sofrer alterações, conforme maior ou menor demanda de ações).

Parágrafo Terceiro – Para custeio e manutenção das despesas administrativas do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando a demanda for formulada junto ao mesmo, será cobrada uma taxa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), exclusivamente da empresa na condição de demandada.

Parágrafo Quarto - O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, notificará a empresa pelo meio de notificação postal de AR ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação.

a) Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação.

Parágrafo Quinto - Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência, a Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou a do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.

a) – Caso uma das partes não compareça à sessão de conciliação, o conciliador patronal ou laboral da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação entregando cópia aos interessados.

b) – Em caso de não comparecimento da empresa demandada, será expedida à mesma, boleto da cobrança no valor convencionado no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, na tentativa de conciliação.

Parágrafo Sexto – Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.

a) – Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador ou seu representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

b) – Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se uma via para cada interessada.

c) – O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000.

Parágrafo Sétimo – Os conciliadores representantes dos trabalhadores na Comissão deverão ser membros da Diretoria do Sindicato de Trabalhadores, ou pessoal contratado pelo sindicato.

Parágrafo Oitavo – Caberá ao CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou ao NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, proporcionar as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA MULTA

Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DOS FORMULÁRIOS INSS

À exceção do AAS, as empresas preencherão os formulários exigidos pela Previdência Social para concessão dos benefícios, entregando-os ao interessado no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados a partir da data em que o empregado requerer.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO ESTADO DA PARAIBA

JOSE ANCHIETA ARAUJO
Presidente
FEDERACAO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA PARAIBA

IVAN FARIAS FILHO
Presidente
SIND DAS IND METAL MEC E DE MAT ELE DO EST DA PARAIBA

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .