Fica estabelecido um Piso Salarial para os trabalhadores da categoria,  no valor  equivalente a 01 (um) salário mínimo legal, acrescido  de 20% (vinte por cento), após  o término do contrato de experiência celebrado entre as partes.

As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Goiás – SIMELGO, concederão a todos os seus empregados, a partir de 1º de julho de 2013, reajuste salarial de 7,5% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), incidentes sobre os salários apurados para vigerem a partir de 1º de julho de 2012.

§ 1º: Os empregados admitidos após 1º de julho de 2012, farão jus ao reajuste salarial previsto nesta cláusula proporcionalmente ao tempo de serviço à base de 01/12 (um doze avos) do índice estabelecido nesta cláusula por mês de serviço, ou fração superior a 14 (quatorze dias).

§ 2º: as partes se comprometem a rever as cláusulas de conteúdo econômico, caso haja alterações significativas na política econômica, com aumento dos índices de inflação ou por provocação da parte interessada por escrito. Sendo que quaisquer alterações, terão validade mediante termo aditivo registrado no órgão competente do MTE.

§ 3º: os reajustes referentes aos meses de julho e agosto de 2013, serão pagos juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro, sem juros ou correção, haja vista o presente Termo Aditivo ter sido assinado e devidamente registrado no MTE em setembro de 2013.

As empresas concederão aos empregados que preencherem as condições estabelecidas  nos parágrafos desta cláusula, Prêmio mensal decorrente da ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário contratual, estabelecendo como teto a importância de R$ 161,25 (cento e sessenta e um reais vinte e cinco centavos).

§ 1º: Para fazer jus ao Prêmio instituído nesta cláusula deverá o empregado cumprir integralmente sua jornada normal diária do trabalho em todos os dias úteis do mês de referência, não se tolerando, atrasos e faltas, mesmo se justificadas por atestados médicos ou por lei, excetuadas as faltas referidas no parágrafo seguinte.

§ 2º: Não prejudicarão a percepção do Prêmio instituído nesta cláusula as faltas oriundas de casamento do empregado ou pela doação voluntária de sangue, esta devidamente comprovada pelo atestado da instituição coletora de sangue, aquela pela certidão estabelecida em lei, observados os limites estabelecidos no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 3º: Para aferição do direito do empregado ao Prêmio ora estabelecido, as empresas deverão manter controle diário de freqüência, mecânico ou manual, para registro da jornada de trabalho, presumindo-se na inexistência de tais controles, ser devido o Prêmio de Assiduidade e Pontualidade.

§ 4º: Ante a inabitualidade de seu pagamento, face à sujeição ao adimplemento condições para sua concessão, o Prêmio de Assiduidade e Pontualidade em nenhuma hipótese se integrará ao salário contratual para qualquer fim, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, adicionais, horas extras, gratificações, outros prêmios pagos pelo empregador e verbas rescisórias.

§ 5º: Fica facultado às empresas concederem o Prêmio em forma de Cesta Básica ou outro benefício similar, desde que esse valor não seja inferior àquele estabelecido no caput desta cláusula.

As empresas fornecerão aos seus empregados, diariamente, café da manhã e lanche da tarde, ficando expresso que o valor correspondente não será considerado salário utilidade, não se integrará ao salário para quaisquer efeitos.

§ ÚNICO: Para os trabalhadores que prestarem serviços externamente, bem como naquelas empresas cuja própria natureza de sua atividade se torna impossível oferecer o benefício conforme estipulado nesta cláusula, poderá ser estipulada uma indenização pecuniária substitutiva, no valor de R$ 1,61 (um real e sessenta e um centavo) por dia.

As empresas concederão aos seus empregados o vale transporte devido, na forma da lei, ficando, porém, estabelecido que o desconto a ser suportado pelo empregado beneficiário não excederá a 4% (quatro por cento) do valor de seu salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

As empresas com mais de 30 (trinta) empregados pagarão aos dependentes legais do empregado que vier a óbito, a título de auxílio funeral, a quantia equivalente a um salário mensal do trabalhador falecido em parcela única, limitando-se o benefício ao valor máximo de R$ 915,90 (novecentos e quinze reais e noventa centavos).

§ ÚNICO - Para recebimento do benefício previsto nesta cláusula, o interessado apresentará o atestado de óbito do empregado e comprovante emitido pelo INSS/GO pertinente ao benefício previdenciário em que figura como dependente do falecido, provando estar apto a receber verbas rescisórias e levantar depósitos do FGTS, ou documento emitido pelo cartório ou juízo competente, reconhecendo-o como sucessor nos termos da legislação civil.

Com fundamento no artigo 8º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista decisão emanada da Assembléia Geral Extraordinária de 27 de fevereiro de 2013, fica estabelecido que as empresas representadas pelo Sindicato convenente recolherão a favor do Sindicato Patronal até o dia 30 de abril de 2013, para manutenção do Sistema Confederativo, 1/30 (um tinta avos) do montante da folha de pagamento da empresa referente ao mês anterior ao do recolhimento, sendo o valor mínimo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mesmo a empresa cuja folha ultrapassar o valor máximo, contribuirá com R$ 2.000,00 (dois mil reais), as empresas optantes pelo Sistema Simples Nacional, mediante comprovação, a contribuição será de 50% (cinqüenta por cento) do valor mínimo, ou seja, R$ 60,00 (sessenta reais).

§ 1º: As empresas novas terão que efetuar o recolhimento da Taxa Confederativa Patronal, após 01 (um) mês do início de suas atividades. O valor da taxa será de acordo com o mês do pagamento, ou seja, proporcional.

§ 2º: O montante do recolhimento deverá ser depositado em qualquer agência da CEF, para crédito do Sindicato Patronal na conta corrente de nº 79134-2, agência 0012, no máximo até o último dia do mês subseqüente ao que gerou o crédito.

§ 3º: Eventuais atrasos incidirão multa de 2% (dois por cento)  mais juros legais.

§ 4º: O Sindicato Patronal fornecerá, gratuitamente, as guias para recolhimento da Contribuição Confederativa, prevista nesta cláusula, devendo a mesma ser acompanhada de comprovante da folha de pagamento.

§ 5º: Do valor arrecadado 25% (vinte e cinco pro cento), destinará à Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG, 5% (cinco pro cento) à Confederação Nacional das Indústrias – CNI., sendo que 50% (cinqüenta por cento) da contribuição destinada ao SIMELGO, será titulada de Contribuição Associativa, e a empresa que recolher passa a ser associada e sindicalizada.

Conforme decisão da categoria emanada da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo STIMMME/JATAÍ em 20 de abril de 2013 fica estabelecido que cada empresa, compreendendo matriz, filial ou agência, descontará de seus empregados sindicalizados, conforme relação enviada à empresa sob responsabilidade do STIMMME/JATAÍ, a importância equivalente a 5% (cinco por cento) do salário já corrigido, (incluindo no mencionado valor a parte variável da remuneração), correspondente ao mês de setembro de 2013 e 5% (cinco por cento) correspondem ao mês de novembro de 2013. As importâncias de que trata a presente Cláusula serão recolhidas na Caixa Econômica Federal CEF, Agência: 0565-003 Conta Corrente n.º. 2958-8, ou na rede bancária, conforme especificação no boleto em favor da Entidade Laboral ou na tesouraria do STIMMME/JATAÍ, localizado na Rª Rua Jerônimo Vilela (antiga 106)  Nº 1.377 - Quadra39 FLt. 04  - Vila Fátima -  CEP 75.803-130 - Jataí - GO, até os dias 10 de outubro de 2013 e 10 de dezembro de 2013 respectivamente.

§ Único: Os empregados admitidos durante a vigência desta convenção terão também descontados os valores mencionados no caput desta cláusula, no primeiro pagamento recebido.

Fica estipulada multa de 20% (vinte por cento) do piso da categoria a ser aplicada à empresa que descumprir quaisquer das normas estabelecidas no presente Termo Aditivo, exceto quando se tratar dos descontos previstos na cláusula 10 em que a multa se limitará a 2% (dois por cento) do valor da contribuição.

§ 1º: A multa retro mencionada será aplicada sobre o montante da obrigação devidamente corrigida, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo cumprimento do dispositivo violado.

§ 2º: Quando a infringência referir-se às contribuições estabelecidas na cláusula 10 e parágrafos, as penalidades incidirão sobre o montante das mesmas e reverterão em favor da STIMMME/JATAÍ. Em se tratando de outras cláusulas, a multa incidirá sobre o salário dos empregados atingidos pela inadimplência e em favor destes será revertida.

§ 3º: Em qualquer caso, a infração somente se caracterizará para efeito de cobrança da multa, após aviso da STIMMME/JATAÍ à empresa inadimplente, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da comunicação, para cumprir a obrigação.

Fica estabelecido que as despesas com a confecção e postagem do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho para distribuição entre as empresas da categoria serão rateadas entre as duas entidades sindicais convenentes em partes iguais, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) do valor das despesas para cada entidade.

O presente Termo Aditivo vigerá por um período de 12 (doze) meses, iniciando a partir de 1º  de julho de 2013 e terminando em 30 de junho de 2014.

Quaisquer dúvidas, controvérsias ou divergências suscitadas em torno das cláusulas ora convencionadas serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

O presente Termo Aditivo podeá sofrer alterações no todo ou em parte, em virtude da legislação governamental.

Por estarem justos  e convencionados assinam as partes o presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.