Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		PE000056/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE:		17/01/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR001377/2013
NÚMERO DO PROCESSO:		46213.000665/2013-41
DATA DO PROTOCOLO:		16/01/2013

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46213.025734/2012-49
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		21/12/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DA INDUSTRIA DE SABAO E VELAS NO ESTADO DE PE, CNPJ n. 11.010.337/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FELIPE JOSE BEZERRA COELHO;

E

SINDICATO TRABS NAS INDS QUIMICAS DO EST DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 11.011.160/0001-52, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). WENDEU DE SOUZA LEMOS;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de sabão e velas, com abrangência territorial em PE.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outros Auxílios

CLÁUSULA TERCEIRA - ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR

1 - As empresas financiarão para seus empregados, desde que por eles solicitados, as despesas com medicamentos, óculos, e material escolar de seus dependentes, sendo tal importância descontada, no mínimo em 08 (oito) vezes, através de folha de pagamento;

2 – O Financiamento que trata o item 1 desta cláusula, não poderá ter parcela inferior a R$ 5,00 (cinco reais);

3 – Os empregados que percebam salário mensal no valor do Piso Salarial da Categoria fixado na cláusula Terceira, Item 1, que solicitarem financiamento para o material escolar, terão deduzidos do valor objeto do financiamento, ou seja, do seu valor total, a importância correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo piso salarial.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

No mês de janeiro de 2013 e apenas neste, a título de contribuição assistencial profissional, todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, associados ou não, beneficiados com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão descontado o percentual de 3% (três por cento) incidente sobre seus salários-base, até o limite de R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo Único – Do Direito de Oposição

Fica garantido ao trabalhador o direito de oposição ao referido desconto, desde que o faça diretamente ao empregador e, também, ao Sindicato-Profissional, em carta escrita e entregue pessoalmente no protocolo da entidade sindical obreira, até o 10º dia contados da data de registro deste documento no MTE.

FELIPE JOSE BEZERRA COELHO
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA DE SABAO E VELAS NO ESTADO DE PE

WENDEU DE SOUZA LEMOS
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO TRABS NAS INDS QUIMICAS DO EST DE PERNAMBUCO