1- Em 1º de novembro de 2013, início da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais dos empregados integrantes da categoria profissional convenente terão os Seguintes valores:

a) R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), mensais, aplicável nas empresas com até 150 empregados;

b) R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), mensais, aplicável nas empresas com mais de 150 empregados.

2 - A despeito da menção feita ao valor mensal deste piso, o modo de pagamento (mensal, quinzenal, semanal, diário, p/hora, por produção, por peça ou tarefas, etc.) será o que melhor convier às empresas, respeitados, porém, os direitos adquiridos dos atuais empregados.

1 - Os salários, vigentes em 1º de novembro de 2012, serão reajustados em 1º de novembro de 2013, mediante aplicação das seguintes condições e percentuais:

a) 7,5% (sete vígula cinco por cento),  para os empregados que percebam salário em valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;

b) 7,% (sete por cento), para os empregados que percebam salário em valor superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;

2 - A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que, neste percentual, estão incluídos, aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando assim, transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31.10.2013, o que reconhecem as partes expressamente;

3 - Os salários dos empregados admitidos após 01.11.2012, serão reajustados em 01.11.2013, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando o mês o período igual ou superior a 15 (quinze) dias;

4 - Todos os aumentos, antecipações, adiantamentos ou abonos concedidos pelas empresas a partir de 01.11.2012, serão deduzidos do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula.

Na ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salários, 13º salário e férias, a Empresa se obriga a efetuar a devida correção no prazo máximo de 10 dias úteis.

Na vigência do presente instrumento, as empresas concederão adiantamento salarial mensal, à base de 40% (quarenta por cento) do salário, a todos os seus empregados, no 15º dia anterior ao dia do pagamento mensal dos salários.

1 - As empresas fornecerão aos seus empregados envelopes ou comprovantes timbrados, discriminando os títulos pagos e seus respectivos valores, bem como os descontos efetuados e o valor do recolhimento do FGTS;

2 - As empresas distribuirão os envelopes ou comprovantes, antecipadamente ou simultaneamente ao pagamento dos salários.

Enquanto perdurar a substituição o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

Até o dia 15 de junho as empresas pagarão ao empregado, como adiantamento, 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina.

1 - As horas extraordinárias, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal;

2 - As horas extraordinárias prestadas no dia da folga semanal e feriados não compensados, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.

As horas extras prestadas no mês e não pagas até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, serão remuneradas com a incidência salarial ocorrida no mês de pagamento.

Os cursos e reuniões realizados pela empresa, fora da jornada normal de trabalho e que as empresas exijam o comparecimento do empregado, serão remunerados como trabalho extraordinário.

O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será remunerado com o acréscimo  de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna, aplicando-se, também, aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento, excetuando-se as empresas abrangidas pela Lei nº 5.811/72.

O adicional noturno e as horas extras, quando habituais, integram a remuneração para efeito dos cálculos de férias, do 13º salário, do aviso prévio, da indenização por tempo de serviço, do repouso semanal remunerado e demais repercussões legais.

As empresas, fornecerão almoço aos seus empregados, participando estes com parte do seu custo.

As empresas com mais de 150 empregados, e apenas estas,  se comprometem a conceder aos seus empregados que percebam até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de  janeiro de 2014, Cesta Básica/Ticket Alimentação/Kit Produtos, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), cuja condições, serão firmadas, através de Acordo Coletivo de Trabalho, entre as empresas e o Sindicato dos Trabalhadores, ficando, entretanto acertado, que as empresas podem descontar até 20% (vinte por cento) do valor da cesta por empregado beneficiado, não sendo contemplados com o benefício empregados com faltas injustificadas.

As empresas concederão aos seus empregados o vale transporte na conformidade da legislação específica (Lei nº 7.619 de 30.09.87 e Lei nº 7.418 de 16.12.85).

O empregado com mais de 03 (três) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa e em gozo de auxílio-doença pelo INSS, do 16º ao 100º dia do afastamento, perceberá da empresa empregadora, uma importância equivalente a diferença do valor do benefício previdenciário e o seu salário líquido, limitando a uma única vez, durante a vigência do presente instrumento.

1 - Em caso de falecimento do empregado, as empresas concederão ao seu beneficiário legal, habilitado junto a Previdência Social, um auxílio funeral no valor de 02 (dois) pisos salariais fixados na cláusula PISO SALARIAL, "item 1",  além de pagamento da multa prevista no art. 6º, “caput”e § 1º da Lei nº 5.107/66, com o acréscimo previsto no art. 10, I, dos Atos Constitucionais Transitórios;

2 - Em caso de falecimento do cônjuge ou de filhos menores as empresas concederão ao empregado, um auxílio funeral no valor de 01 (hum) piso salarial salariais fixados na cláusula PISO SALARIAL, "item 1".

As empresas com mais de 150 (cento e cinqüenta) funcionários garantirão seguro de vida em grupo para seus empregados, participando estes com parte do custo da apólice.

1 - As empresas financiarão para seus empregados, desde que por eles solicitados, as despesas com medicamentos, óculos, e material escolar de seus dependentes, sendo tal importância descontada, no mínimo em 08 (oito) vezes, através de folha de pagamento; 

2 - O Financiamento que trata o item 1 desta cláusula,  não poderá ter parcela inferior a R$5,00 (cinco reais);

3 - Os empregados que percebam salário mensal no valor do Piso Salarial da Categoria  fixado na cláusula Terceira, Item 1, que solicitarem financiamento para o  material escolar, terão deduzidos do valor objeto do financiamento, ou seja, do seu valor total, a importância correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo piso salarial.

Os Sindicatos ajustam que, semestralmente, se reunirão para avaliar a possibilidade de realização de cursos ministrados pelo SESI/SENAI, para os filhos dos empregados das indústrias da categoria econômica.

As empresas dentro de suas possibilidades, firmarão convênio com as instituições bancárias, visando o financiamento de computadores para seus empregados.

As EMPRESAS se comprometem a, em conjunto com o SINDICATO PROFISSIONAL, encontrar a melhor política de transporte para seus empregados.

Os empregados que exerçam suas funções em ambiente confinado, os empregados que trabalham nas brigadas de combate a incêndiio e os empregados socorristas, ficam dispensados do pagamento das refeições.

As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, para concessão de aposentadoria de seu empregado, entregando-os no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

As empresas deverão anotar, na CTPS dos seus empregados, as funções por eles exercidas, utilizando as nomenclaturas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (C.B.O.), e/ou observadas as peculiaridades de classificação de cada empresa.

O empregado readmitido, na mesma empresa, para exercer a mesma função que exercia quando desligado, não será submetido à contrato de experiência, desde que, por ocasião da admissão, declare que já foi empregado da empresa.

Ao trabalhador portador de deficiência é proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão.

A empresa que demitir o empregado, por justa causa ou falta grave, ou lhe aplicar punição disciplinar, deverá cientificá-lo das razões por escrito e contra recibo.

As empresas fornecerão carta de referência aos seus empregados dispensados sem justa causa, que deverá ser entregue até 48 (quarenta e oito) horas após a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

As homologações das rescisões de Contratos de Trabalho serão realizados, preferencialmente pelo Sindicato Obreiro.

As empresas concordam em conceder, preferencialmente a seus empregados que necessitem para concluir curso profissionalizante ou curso superior, estágio curricular dentro da própria empresa, na linha de formação do estagiário, desde que haja a possibilidade de supervisão interna ou da instituição de ensino e, ainda, compatibilidade com sua função e com o seu horário.

As empresas não poderão realizar testes admissionais por período superior a 04 (quatro) horas

As empresas se obrigam a fornecer no ato da homologação do contrato de trabalho o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco)  meses após o parto.

Parágrafo único - Para poder se habilitar a garantia de emprego que trata o “caput” desta cláusula, deverá a empregada comprovar o seu estado gravídico até a data da homologação da rescisão do seu contrato de trabalho no Sindicato Obreiro ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 

Na contratação de serviços de terceiros será exigido das firmas contratadas, o cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e das normas regulamentares de segurança e medicina do trabalho e da Lei 10.101/00.

As Empresas garantirão ao trabalhador de turno de revezamento o direito de permanência no turno fixo enquanto pendurar o período do curso praticado em estabelecimento de ensino público ou particular, obrigando o trabalhador a entregar a declaração na empresa do estabelecimento educacional assinado pelos seus responsáveis, indicando o curso e horário praticado, desde que que exista possibilidade ou disponibilidade para troca. O empregado deverá, mensalmente, comprovar a sua presença no curso.

As empresas afixarão em seus quadros de avisos, comunicações de autoria e responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, desde que assinados por sua diretoria e previamente acordados pela direção da empresa, desde que não haja conteúdo de cunho político-partidário e adjetivações contundentes.

Fica vedada a empresa o controle da natalidade de suas empregadas, sendo proibido a exigência da apresentação de planoteste ou outro tipo de exame pré-natal no processo de admissão empregadas mulheres.

As faltas ao serviço justificadas para efeito de disciplina, não implicarão na perda do repouso semanal remunerado.

É facultado ao empregado-estudante ausentar-se do serviço para a realização de exames escolares programados por estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, ou universitários, 2 (duas) horas antes da sua realização, desde que comunique à empresa, por escrito, com 48 (quarenta e oito)  horas de antecedência. Deverá o empregado comprovar a realização do exame no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Quando o empregado for convocado em sua residência para atender serviços de urgência durante o seu período de folga ou fora do seu horário de serviço, será o seu tempo de trabalho acrescido em 03 (três) horas extras, sendo 02 (duas) para fazer face ao tempo gasto na locomoção residência/trabalho/residência e 01 (uma) de trabalho, na hipótese da não realização de tais serviços ou em casos do serviço não atingir as 03 (três) horas.

As empresas não dificultarão a troca de horário de trabalho entre seus empregados, desde que em caráter eventual, e dentro de suas necessidades.

As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho de seu empregado, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.

O Sindicato Obreiro, providenciará, quando solicitado pelas empresas, convocação de Assembléia Geral, visando estabelecer ou não, condições para implantação de jornada flexível de trabalho.

As empresas asseguram aos seus empregados o direito de não iniciar o período de gozo das férias em dia de sábado, domingo, feriado ou outro dia destinado ao descanso, excetuando-se as hipóteses de interesses do próprio empregado.

Considera-se o dia 18 de junho, como dia dos integrantes da Categoria Profissional, não sendo, entretanto, considerado feriado para a Categoria.

Até o 5º (quinto) dia de trabalho do empregado, as empresas farão treinamento com equipamento de segurança e proteção, darão conhecimento das áreas perigosas e insalubres, se houver, e informarão sobre os riscos dos eventuais agentes agressivos, fornecendo os EPI's necessários.

Nos comitês criados para investigação de acidente de trabalho, haverá a participação de pelo menos 01 (hum) membro da CIPA eleito pelos empregados e preferencialmente lotado no setor onde ocorreu o acidente.

Recomenda-se às CIPAS´s que comuniquem ao Sindicato Obreiro a existência de doenças ocupacionais decorrentes de D.O.R.T. –

Distúrbio Osteo-muscular Relacionado ao Trabalho.

1 - Os Sindicatos ajustam que desenvolverão conjuntamente, campanha educacional, visando diminuir o impacto dos resíduos industrializados e suas conseqüências no Meio-Ambiente.

2 – Os Sindicatos também convencionam, conjuntamente, que instituirão comissão paritária para desenvolvimento de campanhas educativas, visando prevenir eventual prática de assédio sexual e moral em suas dependências.

1 - As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente aos empregados que trabalham em atividades de exposição de riscos, equipamentos de proteção individual (E.P.I), inclusive, botas, capacetes, etc;

2 - As substituições do E.P.I. também serão gratuitas, desde que o desgaste tenha decorrido do uso normal do equipamento, mediante a devolução do equipamento usado.

1 - As empresas exigirão de seus empregados o uso de uniformes obrigando-se a fornecê-los gratuitamente;

2 - Em caso de extravio do uniforme nos 180 (cento e oitenta) dias que se seguirem ao seu fornecimento deve o empregador cobrar do empregado o valor correspondente ao preço de outro uniforme;

3 – O item 1 desta cláusula não se aplica aos empregados que trabalham no escritório.

1 - O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho e aferido por perícia pela Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco, ou outro órgão oficial competente, assegura ao empregado a percepção do adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente;

2 - A eliminação da insalubridade, seja pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, seja pela adoção de medidas que conservem  o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, excluem direito de perceber o adicional que trata o item 1 desta cláusula, desde que aferida por perícia pela DRT/PE, ou outro órgão oficial competente, ressalvada os casos de incorporação desse adicional por decisão judicial.

Nas perícias realizadas para constatação de insalubridade ou periculosidade, poderá o Sindicato Obreiro designar pessoa para o seu acompanhamento.

As empresas remeterão ao Sindicato Obreiro, quando por ele solicitado, cópia das atas de Eleição e Posse dos membros da CIPA, bem como a relação de empregados admitidos e demitidos.

1 - As empresas observarão o disposto na Norma Regulamentadora nº 07 (NR 07), aprovada pela Portaria  nº 12 do MTB;

2 - As empresas fornecerão aos seus empregados, desde que por eles solicitado, cópia dos exames médicos admissionais e periódicos;

3 - As empresas fornecerão aos seus empregados, desde que por eles solicitado, cópia do exame demissional.

Caberá à empresa, desde que não mantenha serviço médico próprio ou convênio médico hospitalar, aceitar para efeito de dispensa de seus funcionários os atestados fornecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

1 - As empresas manterão em suas dependências material necessário para primeiros socorros;

2 - Em caso de urgência, necessitando o empregado de atendimento hospitalar, dentro da jornada de trabalho, a empresa se responsabilizará pelas despesas de sua locomoção.

Os Sindicatos Convenentes desenvolverão conjuntamente, campanha de orientação e prevenção de DST's - Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Em caso de atraso na Comunicação do Acidente de Trabalho pela empresa, ela arcará com o ônus de benefício que o empregado vier a perder.

A Diretoria do Sindicato da Categoria Profissional, após entendimento com a empresa,  terá ingresso as suas dependências, com finalidade de tratar com a empresa assuntos de interesse de seus associados.

1 – Na vigência do presente instrumento, o Sindicato Obreiro, poderá solicitar das empresas pertencentes a categoria econômica, a liberação de forma remunerada, de 01 (hum) empregado associado, para participar do Congresso Estadual da Categoria;

2 - As empresas com mais de 20 (vinte) empregados dispensarão até 02 (dois) empregados;

3 - Ao retornar, deverá o empregado, comprovar à empresa, a sua participação no evento.

Na virgência da presente convenção coletiva de trabalho, as empresas liberarão seus empregados dirigentes sindicais, quando solicitado pelo sindicato da categoria obreira, até o limite de 36 (trinta e seis) liberações por diretor.

Na forma do artigo 545 da CLT, as empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições associativas devidas ao Sindicato Obreiro, quando por este notificados, até o 5º (quinto)  dia após o pagamento do salário do empregado que sofrerem o desconto.

No mês de janeiro de 2014 e apenas neste, a título de contribuição assistencial profissional, todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, associados ou não, beneficiados com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão descontado o percentual de 3% (três por cento) incidente sobre seus salários-base, até o limite de R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo Único  Do Direito de Oposição

Fica garantido ao trabalhador o direito de oposição ao referido desconto, desde que o faça diretamente ao empregador e, também, ao Sindicato-Profissional, em carta escrita e entregue pessoalmente no protocolo da entidade sindical obreira, até o 10º dia contados da data de registro deste documento no MTE.

Quando do recolhimento das mensalidades sociais e da contribuição assistencial que trata as cláusulas 59 e 60, respectivamente, deverá a empresa encaminhar, listagem com nome de empregado, número da CTPS, da Carteira de Identidade, do CPF e da matricula, função exercida, setor, e valor do desconto, além do comprovante do recolhimento, diretamente para a sede do Sindicato Obreiro, ou através do fax nº 81-3421.6098.

O Sindicato Patronal, dentro de suas possibilidades, colaborará com o Sindicato Obreiro, no levantamento do perfil social dos trabalhadores integrantes da Categoria profissional.

O sindicato profissional e o Sindicato Patronal se comprometem a realizar Seminário conjunto para aproximar as relações entre os Estados e as Entidades Sindicais.

As divergências porventura surgidas com  aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho tem por finalidade a estipulação de condições de trabalho, com fixação de novos salários, aplicáveis no âmbito das respectivas representações, especificamente as relações individuais de trabalho mantidas entre as empresas industriais de sabão e velas, com atividade dentro da base territorial do Estado de Pernambuco, e os seus empregados definidos na cláusula BENEFICIÁRIOS.

São beneficiários deste negócio jurídico os empregados que abrangidos na representação Sindical Obreira trabalham para as empresas cuja categoria econômica é representada pelo Sindicato Patronal (6º sub grupo do 10º grupo da CNI, cf. quadro a que se refere o artigo 117 da CLT), excetuados aqueles que embora laborando para elas pertencem à categorias  profissionais diferenciadas (§ 3º do art. 511 da CLT), ou, nelas exercem, ainda que como empregados, atividades correspondentes à profissão liberal (Lei 7.316/85).

1 - Fica fixada a multa no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial fixado na cláusula PISO SALARIAL, "item 1",  no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas estabelecidas neste negócio jurídico, por parte das empresas. No caso da infração ser cometida pelo empregado, este pagará a multa ora instituída pela metade;

2 - Fica expressamente acordado que a aplicação da multa acima fixada só poderá ocorrer após a parte prejudicada notificar a parte infratora e esta, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, não corrigir o ato infrator.

O processo de revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial desta Convenção Coletiva de Trabalho, far-se-á na forma da lei, podendo as partes estabelecer normas complementares ou suplementares através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

As empresas se comprometem a não ter parceiros de nenhuma natureza que utilizem trabalho escravo e/ou infantil, desde que comprovadas judicialmente tais práticas.