A partir de 01/02/2017, fica estabelecido salário normativo de R$ 963,60 (Novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta.

Os trabalhadores ligados à categoria econômica representados pelo suscitante e não enquadrados em salários normativos, terão os salários reajustados em 01/02/2017, com o percentual de 6% (seis por cento) aplicável sobre os salários vigentes em 01/02/2016.

Paragrafo Único - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças apuradas em função da aplicação do percentual estabelecido no "caput" da presente Cláusula (6%) e com relação ao piso estabelecido na Cláusula 3ª do presente instrumento e acordado entre as partes, seu pagamento se dará da seguinte forma:

Fevereiro e Março - Serão pagas na folha de abril/2017.

O pagamento dos salários, quando mensal ou com antecipação quinzenal, não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente.

Mediante autorização expressa do empregado, as empresas efetuarão os respectivos descontos concernentes à concessão de benefícios em que haja participação parcial ou total do empregado, tais como: alimentação; convênio médico; transporte; seguro de vida; cooperativas; caixas beneficentes; convênios; clube; etc., ficando tais descontos legitimados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho nos termos do art. 462 da CLT.

Ao empregado que for designado para exercer em substituição, função de outro que perceba salário superior, por quaisquer motivos, por período não inferior a 30 (trinta) dias ininterruptos, será garantido igual salário ao do substituído, durante o período da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

As empresas que mantém seguro de vida em grupo, afastando o empregado por acidente de trabalho, ficarão responsáveis pelo pagamento dos prêmios enquanto o empregado participante do grupo estiver em gozo de benefício pela Previdência Social, ficando desde já expressamente autorizado pelo empregado o desconto em seus salários, quando do retorno às atividades laborais, em tantas parcelas quantas foram pagas pela empresa, ou de uma só vez em caso de rescisão do contrato de trabalho.

O empregado dispensado por prática de falta grave deverá ser notificado do fato por escrito e contra-recibo, informando o dispositivo legal em que foi enquadrado o empregado.

O empregado de aviso prévio ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo, desde que comprove a obtenção de novo emprego e requeira aquela dispensa por escrito, fazendo jus ao salário até o último dia efetivamente trabalhado, ficando o empregador obrigado a proceder as anotações de baixa na CTPS  no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Os empregadores deverão anotar nas CTPS dos seus empregados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as alterações funcionais ocorridas na vigência contratual.

A exceção do AAS, as empresas preencherão os formulários exigidos pela Previdência Social para concessão dos benefícios, entregando-os ao interessado no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis.

As horas extras trabalhadas terão os seguintes adicionais:

a)        - As duas primeiras horas extras diárias, serão quitadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal;

            b) - As horas excedentes das duas primeiras diárias, isto é, após a décima, terão adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

O registro dos cartões de ponto e/ou livro de ponto, inclusive de horas extras e trabalho nos dias de repouso remunerado e feriado, será exercido pelo empregado, ficando vedada a marcação por qualquer outra pessoa.

As empresas permitirão a ausência do empregado por até 04 (quatro) dias não consecutivos e com intervalo mínimo de 02 (dois) meses, durante a vigência desta Convenção, para tratar de assuntos de interesse individual e que seja imprescindível a sua presença, tais como: expedição da 2ª via da CTPS; recebimento de auxílio natalidade; título de eleitor; carteira de identidade; PIS, desde que o empregado solicite com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis e, posteriormente, em igual prazo, comprove a prática do ato alegado, sob pena de desconto da falta em seus vencimentos.

Será abonado o horário em que os empregados estiverem se submetendo as provas de exames supletivo ou vestibular, desde que o interessado requeira com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis, bem como comprove, em igual prazo, a sua efetiva participação nas referidas provas.

Serão abonadas faltas ao trabalho da mulher empregada de até 03 (três) dias não consecutivos e durante o ano de vigência da presente Convenção, desde que fique devidamente comprovado mediante atestado médico, terem as ausências ligação direta com doenças de filhos menores com idade máxima de até um ano.

O início do período de gozo de férias não poderá coincidir com dia feriado, descanso remunerado ou dia já compensado.

As empresas que exigirem o uso de fardamento padronizado dos seus empregados, deverão fornecê-lo gratuitamente no máximo dois por ano, devendo o empregado em caso de rescisão contratual devolver em qualquer estado de conservação em que se encontre, ocorrendo o mesmo para efeito de recebimento da segunda unidade, sob pena de ter de indenizar a preço de custo o uniforme não devolvido.

As empresas convocarão eleições para a CIPA com 60 (sessenta) dias de antecedência de sua realização, dando publicidade ao ato, enviando cópia ao sindicato no prazo de 05 (cinco) dias da convocação, estabelecendo-se o prazo mínimo de até 10 (dez) dias antes do pleito para registro dos candidatos, observando-se no que não conflitar com o disposto nesta cláusula, a legislação pertinente (NR. 05 e Arts. 163 e 165) da CLT.

As empresas descontarão dos empregados beneficiados pela presente convenção, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário final do mês trabalhado, na folha do mês de abril/16, a título de Contribuição Negociável, contribuição esta devidamente autorizada pelos trabalhadores na assembléia realizada, em favor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Paraíba. Os valores serão recolhidos até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do desconto, mediante guias distribuídas pela Federação suscitante.

Parágrafo Único – Subordina-se o desconto, à não oposição do trabalhador associado, manifestada por escrito e de próprio punho, perante a entidade sindical, até 5 (cinco) dias após o registro do presente instrumento no Ministério do Trabalho.Com relação ao trabalhador não associado, o desconto só poderá ser efetuado, mediante autorização por escrito do empregado.

As empresas colocarão à disposição da entidade sindical profissional, um quadro para divulgação de assuntos exclusivamente de ordem administrativa, ou seja: a) – divulgação de editais de convocações de assembléias gerais ou reuniões a serem realizadas na sede da Federação; b) -  divulgação de balancetes mensais e prestação de contas anuais e;  c)  -  avisos de festividades e práticas desportivas a serem realizadas pela Federação. Fica terminantemente vedada a utilização do quadro para divulgação de quaisquer outros assuntos sem a prévia autorização da empresa, ficando convencionado que a transgressão do que aqui ficou estabelecido, independentemente de apuração de responsabilidade, implicará na imediata retirada do quadro de avisos e conseqüentemente, revogação da presente Cláusula.

Ficam instituídas as CCP’s Comissões de Conciliação Prévia prevista no artigo 625-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes indicados pelos sindicatos ora convenentes, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho, no âmbito de suas representações e bases territoriais.

a)      Todas as demandas de natureza trabalhista em todo Estado da Paraíba, na jurisdição das Varas do Trabalho e dos Convenentes: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Paraíba, Sindicato da Indústria de Material Plástico e de Resinas  Sintéticas do Estado da Paraíba, Sindicato da Indústria de Sabão e Velas do Estado da Paraíba e Sindicato da Indústria de Curtimento de Couros e Peles do Estado da Paraíba, serão submetidas previamente as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D da CLT.

Parágrafo Primeiro – As CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia funcionarão na sede do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, instalada à Rua João da Mata, nº. 704 - Centro -  Campina Grande-PB, com base territorial em todo Estado da Paraíba ou em suas sub-sedes, disponibilizando toda estrutura administrativa e jurídica às partes aqui envolvidas. As Comissões, poderão, ainda, mediante autorização do presidente do CINCON, funcionar nas dependências do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista em João Pessoa, no Parque Sólon de Lucena, nº 498 – Centroou em outras localidades, sempre com o objetivo de facilitar o acesso à conciliação.

a)      A demanda será formulada por escrito ou reduzida termo pela Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando formulada junto ao mesmo ou, ainda, por qualquer membro da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.

b)     A sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso de demanda.

Parágrafo Segundo – O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, reunir-se-á de segunda à sexta-feira, ficando estabelecido os seguintes horários: das 09h às 17h e o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista reunir-se-á nos mesmos dias e horários acima descrito, nos locais já especificado na letra “a” do § 1º (Este horário poderá sofrer alterações, conforme maior ou menor demanda de ações).

Parágrafo Terceiro – Para custeio e manutenção das despesas administrativas do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando a demanda for formulada junto ao mesmo, será cobrada uma taxa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), exclusivamente da empresa na condição de demandada.

Parágrafo Quarto - O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, notificará a empresa pelo meio de notificação postal de AR ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação.

a)      Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação.

Parágrafo Quinto - Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência, a Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou a do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, fornecerá às partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.

a)      – Caso uma das partes não compareça à sessão de conciliação, o conciliador patronal ou laboral da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação entregando cópia aos interessados.

b)     – Em caso de não comparecimento da empresa demandada, será expedida à mesma, boleto da cobrança no valor convencionado no Parágrafo Terceiro da Cláusula Vigésima Terceira, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, na tentativa de conciliação.

Parágrafo Sexto – Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.

a)      – Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador ou seu representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada, com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

b)     – Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se  uma via para cada interessada.

c)      – O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000.

Parágrafo Sétimo – Os conciliadores representantes dos trabalhadores na Comissão, deverão ser membros da Diretoria da Federação dos Trabalhadores ou pessoal contratado pela Federação.

Parágrafo Oitavo– Caberá ao CINCON – Centro Intersindical de Conciliação  Trabalhista do Estado da Paraíba ou ao NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, proporcionar às CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.

Os representados pelos ora convenentes que desrespeitarem esta Convenção, ficarão sujeitos a uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do piso salarial, a qual reverterá em benefício da parte prejudicada.

Anexo (PDF)