A partir de 01/01/2017, ficam estabelecidos salários normativos, nos quais já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta da presente Convenção Coletiva de Trabalho, como segue:

I – Para as empresas localizadas nas cidades de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita, o salário normativo será de R$  970,20 (novecentos e setenta reais e vinte centavos) e;

II - Para as empresas localizadas na Base Territorial do Sindicato Obreiro e não constantes do inciso I da presente cláusula, o salário normativo será de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais).

a) – A partir de 01/01/2017 para os trabalhadores que forem admitidos por contrato de experiência, nos termos do § único do art. 445 da CLT, com vigência máxima de 90 (noventa) dias, o valor será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo Único - Findo o período de experiência de que trata a  alínea "a" e mantido o vínculo empregatício, o empregado fará jus ao seu respectivo salário normativo, observando-se, em tudo, ao disposto nos incisos I e II da presente Cláusula.

Os trabalhadores ligados à categoria econômica, representados pelo suscitado e não enquadrados em salário normativo, terão os salários reajustados em 01/01/2017, mediante à aplicação do percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), sobre os salários praticados em janeiro/2016, encerrando-se, definitivamente, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar sobre a matéria no presente ou no futuro, em juízo ou fora dele. 

Parágrafo único – Para os empregados admitidos após janeiro/2016 o reajuste aqui estabelecido (6,58%) será aplicado proporcionalmente aos meses trabalhados.

Ao empregado com mais de dez anos de trabalho contínuo e ininterrupto, na mesma empresa, fica assegurada a estabilidade provisória nos últimos 12 (doze) meses que faltarem para sua efetiva aposentadoria voluntária, devendo o empregado, quando do início da estabilidade, manifestar por escrito, junto à empresa tal fato, bem como comprovar que dispõe de tempo suficiente para a pretendida aposentadoria, sob pena de perder o direito concedido.

Parágrafo Único - A estabilidade que trata o "caput" da presente cláusula, não ilidirá o direito da rescisão do contrato laboral por justa causa, bem como, o pedido de demissão pelo próprio empregado ou por mútuo acordo. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

O registro dos cartões de ponto e/ou livro de ponto, inclusive de horas extras e trabalho nos dias de repouso remunerado e feriado, será exercido pelo empregado, ficando vedada a marcação por qualquer outra pessoa.

Os empregados que forem se submeter às provas de exames supletivo ou vestibular, terão o expediente correspondente aos horários das referidas provas abonados pela empresa, desde que o interessado requeira com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, bem como, em igual prazo, comprove a sua efetiva participação, sob pena de serem descontadas as faltas nos seus vencimentos.

As empresas que exigirem o uso de fardamento padronizado dos seus empregados, deverão fornecê-lo gratuitamente no máximo dois por ano, devendo o empregado, em caso de rescisão contratual, devolver em qualquer estado de conservação em que se encontre, ocorrendo o mesmo para efeito de recebimento da segunda unidade, sob pena de ter de indenizar a preço de custo o uniforme não devolvido.

A empresa quando convocar eleição para a CIPA, deverá dar publicidade ao ato e, quando solicitada, enviar ao sindicato obreiro, cópia do edital, da ata de eleição e da posse dos eleitos, no prazo de 10 (dez) dias após a solicitação por parte do sindicato profissional.

As empresas descontarão mensalmente, em folha de pagamento, dos seus empregados filiados ao sindicato profissional (Art. 513, "e" da CLT), mensalidade sindical no importe de 1% (um por cento) - inclusive no 13º salário, calculado sobre o respectivo salário nominal mensal já reajustado, respeitado o limite de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), observando-se, quando ao desconto, às disposições contidas no "caput" do Art. 545 da Legislação Consolidada.

Parágrafo primeiro - O sindicato profissional disponibilizará às empresas, em tempo hábil, as guias para o devido recolhimento da mensalidade associativa, bem como, a relação dos trabalhadores associados. 

Parágrafo segundo - O desconto previsto no "caput" da presente cláusula, será repassado à entidade sindical laboral, até o 10º (décimo ) dia do mês subsequente ao desconto.

As empresas colocarão à disposição da entidade sindical profissional, um quadro para divulgação de assuntos exclusivamente de ordem administrativa, ou seja: a) - divulgação de editais de convocações de assembleias gerais ou reuniões a serem realizadas na sede do sindicato; b) - divulgação de balancetes mensais e prestação de contas anuais e; c) - avisos de festividades e práticas desportivas a serem realizadas pelo sindicato. Fica terminantemente vedada a utilização do quadro para divulgação de quaisquer outros assuntos sem a prévia autorização da empresa, ficando convencionado que a transgressão do que aqui ficou estabelecido - independentemente de apuração de responsabilidade, implicará na imediata retirada do quadro de avisos e consequentemente, revogação da presente cláusula.

As dúvidas e divergências surgidas em decorrência da aplicação do que ficou convencionado, serão de preferência dirimidas entre as partes convenentes e, na impossibilidade, no que couber na Justiça do Trabalho.

Os representados pelos ora convenentes que desrespeitarem esta Convenção, ficarão sujeitos a uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do piso salarial, a qual reverterá em benefício da parte prejudicada.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas no art. 615 da CLT.

João Pessoa(PB), 23 de fevereiro de 2017

Anexo (PDF)