A partir de 01/05/2017 fica estabelecido salário normativo de R$ 959,20 (Novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) mensal, ou R$ 4,36 (Quatro reais e trinta e seis centavos) por hora, no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta.

Parágrafo Primeiro - Para os trabalhadores das fábricas satélites/postos de serviços estabelecidos fora de João Pessoa, fica instituído a partir de 01/05/2017 salário normativo no valor de R$ 950,40 (Novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), mensal, ou R$ 4,32 (Quatro reais e trinta e dois centavos) por hora.

Parágrafo Segundo - A partir de 01/05/2017 fica instituído salário de experiência com vigência máxima de 90 (noventa) dias, de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais), mensal, para toda categoria abrangida pelo presente instrumento. Findo o período de experiência de que trata o presente Parágrafo e mantido o vínculo empregatício, o empregado fará jus ao respectivo salário normativo, como segue:

a)   R$ 959,20 (Novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) mensal, ou R$ 4,36 (Quatro reais e trinta e seis centavos) por hora, conforme estabelecido no “caput” da presente cláusula e;

b)   R$ 950,40 (Novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), mensal, ou R$ 4,32 (Quatro reais e trinta e dois centavos) por hora, para os trabalhadores das  fábricas satélites/postos de serviços, conforme estabelecido no parágrafo primeiro da presente cláusula.

Os salários dos trabalhadores ligados à categoria profissional, serão reajustados em 01/05/2017, mediante aplicação do percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre os salários praticados em 01/05/2016, encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.

Parágrafo Único - Os empregados admitidos após Maio/2016, farão jus ao reajuste correspondente a 1/12 (um doze avos) da média geométrica apurada sobre 3,5% (três vírgula cinco por cento), para cada mês trabalhado e aplicado sobre o salário de admissão, caso a empresa não possua Quadro de Cargos e Salários.

Não poderá o empregado mais antigo na empresa, receber salário inferior ao mais novo na mesma função, excluídas as vantagens pessoais.

As empresas efetuarão os respectivos descontos concernentes à concessão de benefícios em que haja participação parcial ou total do empregado, tais como: alimentação, convênio médico, transporte, seguro de vida, cooperativas, caixa beneficente, convênio, clube, etc., ficando tais descontos legitimados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho nos termos do art. 462 da CLT.

Ao empregado que for designado para exercer em substituição por período não inferior a 30 (trinta) dias ininterruptos função de outro que percebe salário superior, será assegurado igual salário ao do substituído durante o período da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

Enquanto o empregado estiver licenciado pela Previdência Social, será responsabilidade do empregador - caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo - o recolhimento dos prêmios de obrigações daquele empregado, enquanto durar o seu afastamento, podendo a quantia desembolsada pela empresa ser descontada do empregado, quando do seu retorno à atividade, na mesma proporção ou de uma só vez, no caso de rescisão do contrato, ficando a empresa desde já, expressamente autorizada a efetuar o referido desconto.

O empregador fica obrigado a comunicar por escrito ao empregado dispensado por justa causa o dispositivo legal que ensejou a dispensa.

O empregado de aviso prévio, concedido pela empresa, ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo, desde que comprove a obtenção de um novo emprego e requeira o benefício, fazendo jus ao salário até o último dia trabalhado, se obrigando o empregador a proceder a baixa na CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Paragrafo Único - Fica devidamente acordado entre as partes aqui envolvidas, que as empresas não descontarão o valor referente ao aviso prévio, das empregadas que pedirem demissão, imediatamente, após o retorno da licença maternidade, sendo que, a estabilidade daí decorrente, será extinta de pleno direito.

Na dispensa de empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, além das verbas legais, será garantida uma gratificação correspondente a 10 (dez) dias do salário nominal.

Os empregadores deverão anotar nas CTPS dos seus empregados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as alterações funcionais ocorridas na vigência contratual.

O empregado com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, não poderá ser dispensado durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria voluntária, ressalvados os casos de justa causa ou por acordo. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

Sempre que ocorrer trabalho extraordinário, isto é, após o horário diário, este será remunerado da seguinte forma: as 02 (duas) primeiras horas, de acordo com a lei e as seguintes com 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.

O registro dos cartões de ponto e/ou livro de ponto, inclusive de horas extras e trabalho nos dias de repouso remunerado e feriados, será exercido pelo empregado, ficando vedada a marcação por qualquer outra pessoa.

Os empregadores abonarão as horas necessárias ao comparecimento do empregado às provas de exame supletivo, vestibular ou enem, desde que o interessado requeira o benefício e comprove sua inscrição com antecedência de 72 (setenta e duas) horas da realização das provas devendo no mesmo prazo, comprovar sua efetiva participação.

Os trabalhadores poderão, sem prejuízo de salários correspondentes às horas necessárias, quando não trabalharem em sistema de revezamento, ausentar-se do trabalho, até 02 (dois) dias por ano para tratar de assunto que seja indispensável a sua presença, tais como: recebimento do PIS; emissão da 2ª via da CTPS; título de eleitor e carteira de identidade, desde que solicite com antecedência de 72 (setenta e duas) horas e comprove posteriormente, no mesmo prazo.

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, serão abonados até 08 (oito) dias úteis, não consecutivos, por ano, dos Diretores do Sindicato, limitado 01 (um) por empresa, quando se ausentarem do trabalho para participarem de congressos ou assuntos que digam respeito à negociação coletiva.

Parágrafo Único - Em se tratando de congresso, seminários e/ou curso de formação fora do Estado da Paraíba, a empresa abonará até 04 (quatro) dias consecutivos na vigência desta Convenção Coletiva, que serão deduzidos do número de dias apontados no "caput" da presente cláusula e, desde que requeira por escrito com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprove sua efetiva participação em igual prazo. 

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 05 (cinco) dias por ano empregado, consecutivos ou não, durante a vigência do presente instrumento, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 14 (quatorze) anos de idade, mediante comprovação.

Parágrafo Primeiro - Caso, na mesma empresa trabalhem o marido e a mulher, o benefício de que trata o "caput" da presente cláusula, só será concedido a um deles.

 Parágrafo Segundo - O empregado comprovará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a ausência, mediante apresentação de declaração médica, dela constando o nome do médico, sob pena de desconto. 

A hora noturna para efeitos remuneratórios, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte.

Ocorrendo dias úteis intercalados entre feriados, inclusive dos festejos natalinos, juninos, carnaval ou outros quaisquer eventos, as empresas poderão compensar aqueles dias em quaisquer outros, inclusive com prorrogação da jornada de trabalho.

As compensações serão comunicadas por escrito ao sindicato laboral, com antecedência mínima de 24:00 (vinte e quatro) horas.

O intervalo intrajornada de que trata o art. 71 da CLT, destinado a repouso ou alimentação, poderá ser reduzido, a critério da empresa, para 30 (trinta) minutos, desde que a empresa atenda os requisitos previstos na legislação pertinente, mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (§ 3º do art. 71 da CLT)

O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com domingos, feriados ou dia já compensado.

As empresas que exigirem fardamento padronizado deverão fornecê-lo gratuitamente, no total de 02 (duas) unidades por ano, a cada empregado. Em caso de extravio ou dano do fardamento ocorrido por quaisquer motivos, salvo as hipóteses de caso fortuito, força maior e desgaste natural pelo uso, o empregado arcará com as despesas do custo do novo fardamento, obrigando-se, ainda, a devolvê-lo ao término de cada contrato, sob pena de ressarcimento.

A empresa convocará eleição para a CIPA com 60 (sessenta) dias de antecedência da sua realização, dando publicidade do ato, enviando cópia ao sindicato suscitante no prazo de 05 (cinco) dias da convocação, estabelecendo-se o prazo limite de até 10 (dez) dias antes do pleito para registro dos candidatos, observando-se no que não conflitar com o disposto nesta cláusula e legislação pertinente (NR 05 e art. 163 da CLT).

As empresas descontarão, mensalmente de seus empregados associados, abrangidos por esta Convenção Coletiva, o valor correspondente a 1,0% (um por cento) do seu salário, desde que previamente autorizada pelos mesmos, a mensalidade sindical em favor da entidade laboral, efetuando o repasse do total descontado, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto nos termos do art. 545 da CLT.

Parágrafo Único - O repasse ao sindicato da categoria profissional  constante do "caput" da presente cláusula, será efetuado mediante guias apropriadas e fornecidas pela entidade beneficiada.

A empresa colocará à disposição da entidade sindical profissional, um quadro para divulgação de assuntos exclusivamente de ordem administrativa, quais sejam:

         a) - Divulgação de editais de convocações de assembleias gerais ou reuniões a serem realizadas na sede da entidade:

         b) - Divulgação de balancetes mensais e prestações de contas anuais;

         c) - Avisos de festividades e práticas desportivas a serem realizadas pela entidade, etc.

Parágrafo Único - Fica terminantemente vedado a utilização do referido quadro para divulgação de quaisquer outros assuntos, ficando convencionado que a transgressão do que aqui ficou estabelecido - independentemente de apuração de responsabilidade - implicará na imediata retirada do quadro de avisos e consequentemente revogação automática dessa cláusula.

Ocorrendo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento por parte do empregador, a entidade sindical profissional, deverá comunicar o fato pormenorizadamente e por escrito, ao sindicato suscitado, o qual dentro de 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, diligenciará junto à empresa para que sejam sanadas as irregularidades denunciadas, somente após o decurso daquele prazo e, não sendo solucionados os fatos denunciados, poderá o sindicato suscitante, independentemente de outorga individual de poderes dos integrantes da categoria profissional, ajuizar reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 651 da CLT, na condição de substituto processual, com objetivo único e exclusivo de assegurar o integral cumprimento das condições convencionadas neste instrumento.

O descumprimento das obrigações de fazer deste instrumento, implicará em multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, revertido em favor do empregado prejudicado.

As empresas preencherão formulários exigidos pela Previdência Social, para concessão dos benefícios, entregando-os ao interessado no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados da data do pedido.

O processo de prorrogação, revisão, renúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas no art. 615 da CLT.

A competência para dirimir quaisquer questões porventura surgidas decorrentes desta Convenção observará o disposto no art. 625 da CLT.

Anexo (PDF)