A partir de 1º de novembro de 2017, ficam estabelecidos salários normativos nos quais já se encontram computadas todas as vantagens pecuniárias de que trata a Cláusula Quarta do presente instrumento, como segue:

I - R$ 972,40 (Novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) mensal, representando o valor de R$ 4,42 (Quatro reais e quarenta e dois centavos) por hora, para os trabalhadores das unidades de Campina Grande/PB, no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta;

II - R$ 965,80 (Novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) mensal, representando o valor de R$ 4,39 (Quatro reais e trinta e nove centavos) por hora, para os trabalhadores das unidades que se localizem nas fábricas ou postos fora de Campina Grande/PB;

III - A partir de 01/11/2017 o empregado, ligado à categoria profissional, que for contratado em caráter de experiência, por período de até 70 (setenta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 445 da CLT, perceberá, a título de salário, a importância de R$ 941,60 (Novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) mensal, representando o valor de R$ 4,28 (Quatro reais e vinte e oito centavos) por hora. Cumprido este período, o empregado, se aprovado, passará, automaticamente, a fazer jus ao salário normativo de que trata o inciso "I" da presente cláusula, conforme o caso.

Parágrafo Único - O disposto no inciso "III" da presente cláusula, não se aplica aos empregados que trabalham nos postos ou fábricas localizados fora do município de Campina Grande.

Os salários da categoria profissional, excluídos os diferenciados e aprendizes e aqueles que percebam o piso salarial, serão reajustados a partir de 1º de novembro de 2017, mediante aplicação do percentual negociado de 1,8 % (um vírgula oito por cento), aplicados sobre os salários de 01/11//2016, encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflação pretérita para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.

As empresas com mais de trinta empregados deverão fornecer, quando da folha final do mês, recibo de pagamento constando as importâncias pagas e descontadas, inclusive o valor do FGTS a ser recolhido.

Caso as empresas realizem créditos em conta corrente de seus empregados, ficam desobrigadas de solicitar assinatura nos recibos de salário, férias e de 13º salário, desde que respeitados os prazos para pagamento conforme legislação pertinente.

Mediante autorização expressa do empregado, as empresas efetuarão os respectivos descontos concernentes à concessão de benefícios em que haja participação parcial ou total do empregado, tais como: alimentação, convênio médico, transporte, seguro de vida, convênios, dentre outros, ficando tais descontos legitimados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho nos termos do art. 462 da CLT.

A insalubridade, caso existente, será calculada de conformidade com o disposto no art. 192 da Legislação Consolidada.

As empresas deverão cumprir o disposto no Decreto-Lei nº. 95.247 de 17 de novembro de 1987.

O empregado dispensado por prática de falta grave deverá ser notificado por escrito e contrarrecibo, informando o dispositivo legal em que foi enquadrado.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos termos do art. 9º da Lei 7.238/84.

As empresas que tiverem em seus quadros até 300 (trezentos) empregados, ficam obrigadas a homologar as rescisões de contratos de trabalho dos seus empregados, com mais de um ano de contrato de trabalho, no Sindicato dos Empregados.

Parágrafo Primeiro – Todas as demais empresas que tiverem mais de 300 (trezentos) empregados em seus quadros, ficam desobrigadas de homologar as rescisões de seus empregados no Sindicato da categoria profissional, podendo, entretanto, fazê-lo por mera liberalidade.

Parágrafo Segundo - Além da documentação exigida pela legislação pertinente, no momento da homologação das rescisões contratuais, as empresas deverão apresentar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

O empregado de aviso prévio dado pela empresa, ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo quando provar ter conseguido um novo emprego, fazendo jus aos salários até o último dia efetivamente trabalhado, devendo o empregador anotar a baixa na CTPS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o último dia da prestação laboral.

Fica assegurada a garantia de emprego ou salário, por 01 (um) ano, para o empregado acometido de acidente de trabalho ou doença profissional na respectiva empresa, nos termos do artigo 118 da Lei nº. 8.213/91, a partir do seu retorno ao trabalho, podendo, entretanto, haver dispensa a pedido do empregado ou acordo entre empregado e empresa com o acompanhamento da entidade sindical laboral.

Fica assegurada a garantia do emprego ou salário, durante os 12 (doze) meses que antecederem à data em que o empregado adquira direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos, salvo nos casos de demissão por justa causa ou a pedido do empregado. Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia.

Paragrafo Único - Como condição para a garantia de emprego prevista no "caput" da presente cláusula, deverá o empregado, 45 (quarenta e cinco) dias antes do início da estabilidade, manifestar por escrito, que se encontra nesta condição, apresentando a devida documentação junto a empresa, sob pena de perder o direito concedido.

As empresas poderão distribuir a jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo Único - Os empregados do quadro de funcionários da empresa quando ocupantes da função de vigia, poderão ter jornada de trabalho de 12 (doze) horas consecutivas, com folga de 36 (trinta e seis) horas.

As empresas ficam autorizadas a prorrogar a jornada de trabalho e, quando não compensadas nos termos da Cláusula 17ª, serão remuneradas da seguinte maneira:

I - 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal para as primeiras  02 (duas) horas extras diárias, quando trabalhadas de segunda a sábado, ou seja, em dias normais de trabalho, entendendo-se o sábado como dia normal de trabalho não compensado;

II - 70% (setenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal para as horas extraordinárias que excederem as 02 (duas) horas referidas no inciso "I" supra;

III - 100% (cem por cento) de acrescimo, em relação à hora normal, para as horas em domingos e feriados, desde que, não compensadas pela folga em outro dia.

Ocorrendo dias úteis intercalados entre feriados, inclusive nos festejos natalinos, juninos, carnaval, ou quaisquer outros eventos, as empresas ficam autorizadas a compensar aqueles dias em quaisquer outros, inclusive com prorrogação da jornada de trabalho. As compensações serão comunicadas por escrito ao sindicato laboral, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

É facultada às empresas a implantação de Jornada Flexível de Trabalho, controlada pelo sistema de Crédito e Débito - Banco de Horas, em que as horas trabalhadas, além da jornada normal, sejam compensadas pela correspondente diminuição em igual número de horas.

Parágrafo Primeiro - A adoção do sistema de jornada flexível implica que as horas extras realizadas no decorrer do mês sejam compensadas nos 150 (cento e cinquenta) dias seguintes ao evento.

Parágrafo Segundo - Não havendo a compensação integral das horas de crédito no prazo estabelecido no parágrafo anterior, as horas residuais deverão ser pagas como extras com os adicionais previstos na Cláusula Décima Quinta da presente Convenção.

As empresas aqui obrigadas poderão liberar seus trabalhadores de procederem ao registro do horário para alimentação e descanso, desde que naquelas empresas haja em seus respectivos "controles de ponto" pré-assinalização do intervalo intrajornada na forma da lei.

Parágrafo Único - As empresas que utilizam o sistema de marcação eletrônica de ponto, ficam dispensadas de colherem as respectivas assinaturas dos seus empregados nos relatórios das marcações eletrônicas.

Os empregados que forem se submeter às provas de exames supletivo ou vestibular, terão o expediente correspondente aos horários das referidas provas abonadas pela empresa, desde que o interessado requeira com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, bem como em igual prazo comprove a sua efetiva participação, sob pena de serem descontadas as faltas nos seus vencimentos.

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, serão abonados até 05 (cinco) dias úteis, não consecutivos, por ano, dos Diretores do Sindicato, limitado 01 (um) por empresa, quando se ausentarem do trabalho para participarem de congressos ou assuntos que digam respeito à negociação coletiva.

Parágrafo Primeiro - Em caso de congresso fora do Estado, poderão ser abonados até 06 (seis) dias consecutivos, observado o disposto na presente cláusula.

Parágrafo Segundo - Em qualquer hipótese, o abono de faltas ficará condicionado ao interessado requerer por escrito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis no período compreendido entre a segunda e sexta-feira, bem como comprovar a sua participação em igual prazo. Em se tratando de congresso, o interessado deverá requerer por escrito com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo, em igual prazo, comprovar a sua efetiva participação, sob pena de desconto nos seus vencimentos.

Serão abonadas faltas ao trabalho da mulher empregada, de até 04 (quatro) dias não consecutivos em virtude de doença de filho de idade de até 12 (doze) meses e, 01 (um) dia em virtude de doença de filho com idade superior a 12(doze) meses e até 06 (seis) anos, durante  o ano de vigência da presente Convenção, desde que fique devidamente comprovado mediante atestado médico, terem a(s) ausência(s) ligação direta com doença(s) de filho(s), devendo, no primeiro dia útil subsequente a falta, apresentar o respectivo atestado médico, sob pena de desconto da falta.

É permitido às empresas trabalharem em dias destinados ao repouso ou em feriados, para atenderem às necessidades de produção, faturamento, manutenção, realização de inventários de produtos em processo de produção e produtos acabados, em consonância com a Constituição, art. 7º, inciso XIII, bem como atendidos os pressupostos da CLT, arts. 66 a 70.

Parágrafo Único: Os períodos trabalhados e não compensados nos termos da Cláusula 17ª, deverão ser remunerados com os acréscimos de que trata a Cláusula 16ª ou com o adicional determinado por lei, quando for o caso.

As empresas comunicarão, dentro do prazo legal, o início das férias de seus empregados, de forma que não coincida com dia feriado, dia compensado ou dia de repouso semanal remunerado, observando-se, também, o disposto no § 1º do art. 134 da Lei 13.467/2017.

Parágrafo Único - As férias coletivas serão comunicadas ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato de Empregados com antecedência mínima de 15 dias do seu início, com informação sobre as datas de início e fim das férias.

As empresas que tiverem em suas dependências banheiros, vestuários e ambulatórios devem mantê-los em perfeitas condições de uso e higiene.

Os equipamentos de proteção individual (EPI) quando danificados, deverão ser substituídos imediatamente pela empresa.

As empresas fornecerão gratuitamente equipamentos de proteção individual a seus empregados, obedecendo ao prazo de vida útil de cada EPI estabelecido pelos seus fabricantes, quando serão substituídos, obrigando-se o empregado a devolver o EPI em qualquer estado de conservação que se encontre, sob pena de ressarcir a preço de custo os não devolvidos.

Parágrafo Primeiro - Os empregados se obrigam a utilizar os equipamentos de proteção individual corretamente durante toda sua jornada e, em caso de não uso ou utilização inadequada, será o empregado punido com advertência, suspensão e até demissão por justa causa.

Parágrafo Segundo- Serão considerados válidos os controles de entrega de equipamentos de proteção individual, feitos por meios eletrônicos, mecânicos ou quaisquer outros que representem de forma efetiva a entrega dos referidos EPI's aos empregados.

As empresas que não dispõem de serviço médico próprio, acatarão os atestados médicos passados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou pelo serviço médico do sindicato da categoria profissional, desde que conveniado com ele, e que conste o Código Internacional de Doenças (CID).

Fica aqui devidamente convencionado, que as empresas descontarão dos trabalhadores associados ao sindicato, somente no mês de dezembro de 2017, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário do trabalhador a titulo de Contribuição Assistencial, em favor do Sindicato Laboral, contribuição esta ,devidamente autorizada pela categoria em assembleia.

Parágrafo Primeiro – O referido desconto poderá ser estendido aos Trabalhadores não filiados ao Sindicato Laboral, desde que, mediante autorização individual e por escrito, em assembleia convocada especialmente para esse fim ou mediante autorização individual e por escrito entregue diretamente nas empresas. Para os trabalhadores associados, fica garantido o amplo direito de oposição por parte dos trabalhadores, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, contados do registro da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao órgão competente.

Parágrafo Segundo– A Entidade Laboral fica na obrigação de enviar relação dos trabalhadores que se opuseram e os que autorizaram o desconto, para que as empresas possam realizar o referido desconto. Caso o Sindicato Laboral não envie a relação dos colaboradores oponentes e a empresa efetue o desconto, ficará o Sindicato Profissional na responsabilidade de devolver, imediatamente, os valores descontados dos trabalhadores que exerceram o direito de oposição.

As empresas colocarão à disposição do sindicato profissional um quadro para divulgação de assuntos exclusivamente de ordem administrativa, ou seja:

I - Divulgação de editais de convocações;

II - Divulgação de balancetes mensais e prestação de contas anuais da entidade;

III - Avisos de festividades e práticas desportivas a serem realizadas pelo sindicato dos trabalhadores.

Parágrafo Único - Os avisos serão afixados por um Diretor do sindicato ou pessoa devidamente credenciada , após autorização do responsável pela empresa.

Os convenentes, devidamente autorizados em assembleia pelas respectivas categorias, poderão instituir nos termos dos arts. 625-A a 625-H da CLT e redação dada pela Lei nº. 9.958 de 12/01/2000, Comissão de Conciliação Prévia, objetivando tentar conciliar os eventuais conflitos decorrentes da relação de trabalho. A Comissão será criada em consenso e constará de aditivo à presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

As dúvidas e divergências surgidas em decorrência da aplicação do que aqui ficou convencionado serão, de preferência, dirimidas entre as partes convenentes e, na impossibilidade, no que couber na Justiça do Trabalho.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas no art. 615 da CLT.

Anexo (PDF)

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