A partir de 01/01/2018 fica estabelecido salário normativo de R$ 1.007,76 (Hum mil e sete reais e setenta e seis centavos), no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta.

Parágrafo Primeiro - A partir de 01/01/2018 e durante a vigência do presente instrumento, fica instituído o valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), para os contratos de experiência com vigência máxima de até 90 (noventa) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 445 da CLT. Findo o período de experiência de que trata o presente parágrafo e mantido o vínculo empregatício, o empregado fará jus ao salário normativo a que faz menção o caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo - É vedada a adoção de contrato de experiência para o empregado que for readmitido dentro do prazo de um ano, na mesma função, a contar da data da dispensa e, desde que, tenha trabalhado na empresa por mais de dois anos.

Os salários da categoria profissional, excluídos os diferenciados e menores aprendizes, serão reajustados para 01 de janeiro de 2018, mediante aplicação do percentual de 2% ( dois por cento), aplicados sobre os salários praticados em janeiro/2017. Com a aplicação do referido percentual, encerra-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.

Caso as empresas realizem créditos em conta corrente de seus empregados, fica desobrigada de solicitar assinatura nos recibos de salários, férias e de 13º salário, desde que respeitados os prazos para pagamento conforme legislação pertinente.

Fica aqui convencionado que o empregado que for designado para substituição de outro, por período não inferior a 30 (trinta) dias ininterruptos e que perceba salário superior, será garantido o salário do substituído durante aquele período, excluídas as vantagens pessoais.

As empresas deverão fornecer quando da folha final do mês, recibo de pagamento, constando as importâncias pagas e descontadas, inclusive o valor do FGTS a ser recolhido.

As rescisões dos contratos de trabalho dos empregados das empresas da categoria econômica, com mais de 12 (doze) meses, poderão ser homologadas no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Campina Grande.

Parágrafo Único - As empresas poderão celebrar o Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas com seus empregados, mediante assistência do Sindicato Laboral por meio do qual será dada quitação e eficácia liberatória das parcelas e obrigações trabalhistas especificadas no termo, na forma do artigo 507-B da CLT.

O empregado de aviso prévio, concedido pela empresa, ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo, desde que comprove a obtenção de um novo emprego e requeira o benefício, fazendo jus ao salário até o último dia trabalhado, se obrigando o empregador a proceder a baixa na CTPS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Fica reconhecida e autorizada às empresas integrantes da categoria econômica a terceirização de suas atividades, através das formas contempladas pelas Leis nº 6.019/1974 e 13.429/2017, inclusive, por meio de ‘cooperativas de trabalho’.

Fica assegurada a estabilidade por 01 (um) ano para o empregado acometido de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da legislação vigente, a partir do seu retorno ao trabalho, podendo, entretanto, haver dispensa a pedido ou acordo com o acompanhamento da entidade sindical laboral.

Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 7 (sete) anos. Adquirido o direito extingue-se a garantia.

Parágrafo Único - Como condição para a garantia de emprego prevista no "caput" da presente cláusula, deverá o empregado, 30 (trinta) dias antes do início da estabilidade, manifestar por escrito, que se encontra nesta condição, apresentando a devida documentação junto a empresa, sob pena de perder o benefício aqui estabelecido.

As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho. As horas extras trabalhadas e não compensadas nos termos da legislação pertinente ora vigente, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, observada a exceção prevista no caput da Cláusula Décima Sexta deste instrumento.

Parágrafo Único - Fica aqui convencionado, que não serão computadas como período extraordinário, o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de 05 (cinco) minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, além das previstas nos incisos de I a VIII do § 2º do art. 4º da Legislação Consolidada.

Ocorrendo dias úteis intercalados entre feriados, inclusive nos festejos natalinos, juninos, carnaval ou outros quaisquer eventos, as empresas poderão compensar aqueles dias em quaisquer outros, inclusive com prorrogação da jornada de trabalho. As compensações serão comunicadas por escrito ao sindicato laboral, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

As empresas aqui obrigadas poderão liberar seus trabalhadores de procederem o registro do horário para alimentação e descanso, desde que naquelas empresas haja em seus respectivos “controles de ponto” pré-assinalização do intervalo intrajornada na forma da lei.

Os empregados que forem se submeter às provas de exames supletivo ou vestibular, terão o expediente correspondente aos horários das referidas provas abonadas pelas empresas, desde que o interessado requeira com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, bem como, em igual prazo, comprove a sua efetiva participação, sob pena de serem descontadas as faltas nos seus vencimentos.

Os períodos de interrupções de trabalho, de única e exclusiva responsabilidade da empresa, não serão objeto de compensação posterior, nem de desconto de salário, salvo acordo entre empresa e empregado.

Através do presente instrumento, fica permitido o trabalho em dias de domingos e feriados civis e religiosos, para os empregados em panificação, compreendendo confeitaria e equiparadas, em observância aos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.603, de 05 de dezembro de 2007, desde que o trabalhador receba, em sua remuneração do dia trabalhado, o percentual de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, em espécie, no contra cheque mensal ou uma folga compensatória no decorrer da semana.

Parágrafo Primeiro - O colaborador poderá, em comum acordo com a sua empregadora, receber aquele dia em espécie ou folga compensatória.

Parágrafo Segundo - Por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica devidamente ajustado entre as partes aqui envolvidas, que o intervalo para alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, poderá ser de até 06 (seis) horas .

Parágrafo Terceiro - O disposto na presente cláusula aplicar-se-á única e exclusivamente às indústrias de panificação, pastelaria e confeitaria estabelecidas na base territorial do sindicato laboral.

Parágraf´Quarto - Através do presente instrumento, as empresas poderão adotar regime de trabalho "5x1", "6x1" e /ou"12x36".

Por força do presente instrumento, as empresas poderão trabalhar nos feriados, inclusive com prorrogação da jornada de trabalho, devendo designar outro dia para a devida compensação, nos termos do inciso XI do art. 611 - A da CLT.

O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Parágrafo Primeiro - A concessão das férias individuais será participada por escrito, com antecedência mínima de trinta dias e, dessa participação, o empregado dará recibo. Quando da concessão de férias coletivas, o empregador afixará, em quadro de aviso, com antecedência mínima de quinze dias, a comunicação de sua concessão.

Parágrafo Segundo - Desde que haja concordancia do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada (§ 1º do art. 134 da CLT).

As empresas fornecerão gratuitamente equipamentos de proteção individual a seus empregados, obedecendo o prazo de vida útil de cada EPI’s estabelecido pelos seus fabricantes, quando serão substituídos, obrigando-se o empregado a devolver em qualquer estado de conservação o EPI’s anterior, sob pena de ressarcir a preço de custo os não devolvidos.

Parágrafo Único – Os empregados se obrigam a utilizar os equipamentos de proteção individual corretamente durante toda sua jornada de trabalho e, no caso de não utilização ou utilização inadequada, será o empregado punido com advertência, suspensão e até com demissão por justa causa.

As empresas que exigirem o uso de fardamento padronizado dos seus empregados, deverão fornecê-lo gratuitamente no máximo dois por ano, devendo o empregado em caso de rescisão contratual devolver em qualquer estado de conservação em que se encontre, ocorrendo o mesmo para efeito de recebimento da segunda unidade, sob pena de ter de indenizar a preço de custo o uniforme não devolvido.

Parágrafo Primeiro - Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Parágrafo Segundo - A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

As empresas assegurarão os primeiros socorros e, se necessário, transporte para conduzir o empregado acidentado no trabalho em qualquer turno de funcionamento da empresa.

Mediante autorização individual, as empresas descontarão mensalmente dos empregados sindicalizados, a título de mensalidade social, valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário em favor do sindicato da categoria profissional, devendo ser recolhido ao sindicato até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

Fica aqui devidamente convencionado que as empresas descontarão, somente no mês de fevereiro de 2018, 1/30 (um trinta avos) do salário base,  a titulo de Contribuição Assistencial, contribuição esta devidamente autorizada pela categoria na assembleia realizada em 15 de setembro de 2017, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 2017,  devendo, a referida contribuição, ser recolhida ao STI de Alimentação de Campina Grande até o dia 5 (cinco) do mês de março/2018, diretamente na tesouraria do sindicato suscitante ou nos escritórios das empresas, através de pessoa devidamente credenciada, com poderes para receber valores e dar quitação.

Parágrafo Primeiro – Para que ocorra o desconto nos salários dos empregados não associados ao Sindicato Laboral, os mesmos deverão autorizar, por escrito, o desconto. Para os trabalhadores associados, fica garantido o amplo direito de oposição por parte dos trabalhadores, em prazo não inferior a 10 (dez) dias, contados do registro junto ao órgão competente.

Parágrafo Segundo – A Entidade Laboral fica na obrigação de enviar a relação dos trabalhadores que se opuseram e os que autorizaram o desconto, para que as empresas não efetuem o referido desconto. Caso o Sindicato Laboral não envie a relação dos colaboradores oponentes e a empresa efetue o desconto, ficará o Sindicato Profissional na responsabilidade de devolver, imediatamente, os valores descontados dos trabalhadores que exerceram o direito de oposição. 

As empresas colocarão à disposição do sindicato profissional, um quadro para divulgação de assuntos exclusivamente de ordem administrativa, como segue:

a) divulgação de editais de convocações de assembleias gerais e reuniões a serem  realizadas pelo sindicato;

b) divulgação de balancetes e prestação de contas anuais do sindicato;

c) avisos de festividades e práticas desportivas promovidas pelo sindicato dos trabalhadores.

É facultado às empresas operar em jornada flexível de trabalho, por meio da implementação de Banco de Horas, nos termos do artigo 59, §2º e §5º da CLT, da Lei 9.601/98 e da Medida Provisória n° 2.164-41/2001, observados os termos seguintes:

 Parágrafo Primeiro - A flexibilização de jornada poderá ser controlada pelo sistema de débitos e créditos, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, em um período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas em lei, sem que seja ultrapassado o limite máximo permitido em lei para cada regime de trabalho pactuado.

Parágrafo Segundo - As horas decorrentes da ausência do empregado ao seu setor de trabalho, quando não amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho, podem ser compensadas, a critério das empresas componentes, podendo o empregado compensar essas horas faltosas, inclusive com horas excedentes, se já existentes, ou futuras, quando for caso.

Parágrafo Terceiro - Quando do fechamento da folha de pagamento mensal, no caso requerido por escrito, as empresas fornecerão a cada um dos empregados que tenham débitos ou créditos de horas acumuladas no Banco de Horas, demonstrativos das referidas horas.

Parágrafo Quarto - Findo o prazo de 1 (um) ano previsto no parágrafo primeiro e, em caso de extinção do pacto laboral, as horas excedentes existentes no saldo do Banco de Horas serão pagas na forma do artigo 59, §3º da CLT. O saldo de horas negativo poderá ser objeto de desconto  ao final do prazo de validade do Banco de Horas ou no Termo de Rescisão do contrato de Trabalho, por ocasião da rescisão contratual.

2- Alternativamente, as empresas poderão implementar o “banco de horas” de forma individual com seus trabalhadores, na forma do art. 59, §2^o e §5º da CLT, cujo prazo de validade e compensação será limitado a 6 (seis) meses.

3 - As empresas que implementarem a escala de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, poderão prorrogar a jornada diária em até 2 (duas) horas, totalizando 8 (oito) horas diárias, sem que a 7ª e 8ª hora seja considerada como horas extras, nos termos do artigo 7º, XIV da CF e da Súmula n. 423 do TST.

Ficam instituídas as CCP’s Comissões de Conciliação Prévia prevista no artigo 625-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes indicados pelos sindicatos ora convenentes, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho, no âmbito de suas representações e bases territoriais.

a)    Todas as demandas de natureza trabalhista em todo Estado da Paraíba, na jurisdição das Varas do Trabalho e dos Convenentes: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Campina Grande e Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Campina Grande, serão submetidas previamente as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D da CLT.

Parágrafo Primeiro - As CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia funcionarão na sede do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, instalada à Rua João da Mata, nº. 704 - Centro -  Campina Grande-PB, com base territorial em todo Estado da Paraíba ou em suas sub-sedes, disponibilizando toda estrutura administrativa e jurídica às partes aqui envolvidas. As Comissões, poderão, ainda, mediante autorização do presidente do CINCON, funcionar nas dependências do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista em João Pessoa no Parque Solon de Lucena, 498 - Centro ou em outras localidades, sempre com o objetivo de facilitar o acesso à conciliação.

a)    A demanda será formulada por escrito ou reduzida termo pela Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando formulada junto ao mesmo ou, ainda, por qualquer membro da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.

b)    A sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso de demanda.

Parágrafo Segundo – O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, reunir-se-á de segunda à sexta-feira, ficando estabelecido os seguintes horários: das 9:00 às 17:00 horas e o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista reunir-se-á nos mesmos dias e horários acima descrito, nos locais já especificado na letra “a” do § 1º (Este horário poderá sofrer alterações, conforme maior ou menor demanda de ações).

Parágrafo Terceiro – Para custeio e manutenção das despesas administrativas do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando a demanda for formulada junto ao mesmo, será cobrada uma taxa no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), exclusivamente da empresa na condição de demandada.

Parágrafo Quarto - O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, notificará a empresa pelo meio de notificação postal de AR ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação.

a)    Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação.

Parágrafo Quinto - Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência, a Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou a do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.

a)    Caso uma das partes não compareça à sessão de conciliação, o conciliador patronal ou laboral da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação entregando cópia aos interessados.

b)    Em caso de não comparecimento da empresa demandada, será expedida à mesma, boleto da cobrança no valor convencionado no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Quarta, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, na tentativa de conciliação.

Parágrafo Sexto – Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.

a)    Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador ou seu representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

b)    Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se  uma via para cada interessada.

c)    O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000.

Parágrafo Sétimo – Os conciliadores representantes dos trabalhadores na Comissão deverão ser membros da Diretoria do Sindicato de Trabalhadores, ou pessoal contratado pelo sindicato.

Parágrafo Oitavo– Caberá ao CINCON – Centro Intersindical de Conciliação  Trabalhista do Estado da Paraíba ou ao NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, proporcionar as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.

As dúvidas e divergências surgidas em decorrência da aplicação do que aqui ficou convencionado, serão de preferência dirimidas entre as partes convenentes e, na impossibilidade, no que couber, pela Justiça do Trabalho.

Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, em favor do empregado prejudicado.

Anexo (PDF)