A partir de 1º de novembro de 2019, ficam estabelecidos salários normativos nos quais já se encontram computadas todas as vantagens pecuniárias de que trata a Cláusula Quarta do presente instrumento, como segue:

I - R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais) mensal, representando o valor de R$ 4,75 (Quatro reais e setenta e cinco centavos) por hora, para os trabalhadores das unidades de Campina Grande/PB, no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta;

II - R$ 1.042,,80 (Hum mil e quarenta e dois reais e oitenta centavos) mensal, representando o valor de R$ 4,74 (Quatro reais e setenta e quatro centavos) por hora, para os trabalhadores das unidades que se localizem nas fábricas ou postos fora de Campina Grande/PB;

III - A partir de 01/11/2019 o empregado, ligado à categoria profissional, que for contratado em caráter de experiência, por período de até 70 (setenta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 445 da CLT, perceberá, a título de salário, a importância de R$ 998,80 (Novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensal, representando o valor de R$ 4,54 (Quatro reais e cinquenta e quatro centavos) por hora. Cumprido este período, o empregado, se aprovado, passará, automaticamente, a fazer jus ao salário normativo de que trata o inciso "I" da presente cláusula, conforme o caso.

Parágrafo Único - O disposto no inciso "III" da presente cláusula, não se aplica aos empregados que trabalham nos postos ou fábricas localizados fora do município de Campina Grande.

Os salários da categoria profissional, excluídos os diferenciados e aprendizes e aqueles que percebam o piso salarial, serão reajustados a partir de 1º de novembro de 2019, mediante aplicação do percentual negociado de 2,5 % (dois vírgula cinco por cento), aplicados sobre os salários de 01/11//2018, encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflação pretérita para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.

As empresas com mais de trinta empregados deverão fornecer, quando da folha final do mês, recibo de pagamento constando as importâncias pagas e descontadas, inclusive o valor do FGTS a ser recolhido.

Caso as empresas realizem créditos em conta corrente de seus empregados, ficam desobrigadas de solicitar assinatura nos recibos de salário, férias e de 13º salário, desde que respeitados os prazos para pagamento conforme legislação pertinente.

Mediante autorização expressa do empregado, as empresas efetuarão os respectivos descontos concernentes à concessão de benefícios em que haja participação parcial ou total do empregado, tais como: alimentação, convênio médico, transporte, seguro de vida, convênios, dentre outros, ficando tais descontos legitimados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho nos termos do art. 462 da CLT.

A insalubridade, caso existente, será calculada de conformidade com o disposto no art. 192 da Legislação Consolidada.

As empresas deverão cumprir o disposto no Decreto-Lei nº. 95.247 de 17 de novembro de 1987.

O empregado dispensado por prática de falta grave deverá ser notificado por escrito e contrarrecibo, informando o dispositivo legal em que foi enquadrado.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos termos do art. 9º da Lei 7.238/84.

As empresas que tiverem em seus quadros até 300 (trezentos) empregados, ficam obrigadas a homologar as rescisões de contratos de trabalho dos seus empregados, com mais de um ano de contrato de trabalho, no Sindicato dos Empregados.

Parágrafo Primeiro – Todas as demais empresas que tiverem mais de 300 (trezentos) empregados em seus quadros, ficam desobrigadas de homologar as rescisões de seus empregados no Sindicato da categoria profissional, podendo, entretanto, fazê-lo por mera liberalidade.

Parágrafo Segundo - Além da documentação exigida pela legislação pertinente, no momento da homologação das rescisões contratuais, as empresas deverão apresentar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

O empregado de aviso prévio dado pela empresa, ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo quando provar ter conseguido um novo emprego, fazendo jus aos salários até o último dia efetivamente trabalhado, devendo o empregador anotar a baixa na CTPS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o último dia da prestação laboral.

Fica assegurada a garantia de emprego ou salário, por 01 (um) ano, para o empregado acometido de acidente de trabalho ou doença profissional na respectiva empresa, nos termos do artigo 118 da Lei nº. 8.213/91, a partir do seu retorno ao trabalho, podendo, entretanto, haver dispensa a pedido do empregado ou acordo entre empregado e empresa com o acompanhamento da entidade sindical laboral.

Fica assegurada a garantia do emprego ou salário, durante os 12 (doze) meses que antecederem à data em que o empregado adquira direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos, salvo nos casos de demissão por justa causa ou a pedido do empregado. Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia.

Paragrafo Único - Como condição para a garantia de emprego prevista no "caput" da presente cláusula, deverá o empregado, 45 (quarenta e cinco) dias antes do início da estabilidade, manifestar por escrito, que se encontra nesta condição, apresentando a devida documentação junto a empresa, sob pena de perder o direito concedido.

As empresas poderão distribuir a jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo Único - Os empregados do quadro de funcionários da empresa quando ocupantes da função de vigia, poderão ter jornada de trabalho de 12 (doze) horas consecutivas, com folga de 36 (trinta e seis) horas.

As empresas ficam autorizadas a prorrogar a jornada de trabalho e, quando não compensadas nos termos da Cláusula 17ª, serão remuneradas da seguinte maneira:

I - 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal para as primeiras  02 (duas) horas extras diárias, quando trabalhadas de segunda a sábado, ou seja, em dias normais de trabalho, entendendo-se o sábado como dia normal de trabalho não compensado;

II - 70% (setenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal para as horas extraordinárias que excederem as 02 (duas) horas referidas no inciso "I" supra;

III - 100% (cem por cento) de acrescimo, em relação à hora normal, para as horas em domingos e feriados, desde que, não compensadas pela folga em outro dia.

Ocorrendo dias úteis intercalados entre feriados, inclusive nos festejos natalinos, juninos, carnaval, ou quaisquer outros eventos, as empresas ficam autorizadas a compensar aqueles dias em quaisquer outros, inclusive com prorrogação da jornada de trabalho. As compensações serão comunicadas por escrito ao sindicato laboral, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

É facultada às empresas a implantação de Jornada Flexível de Trabalho, controlada pelo sistema de Crédito e Débito - Banco de Horas, em que as horas trabalhadas, além da jornada normal, sejam compensadas pela correspondente diminuição em igual número de horas.

Parágrafo Primeiro - A adoção do sistema de jornada flexível implica que as horas extras realizadas no decorrer do mês sejam compensadas nos 150 (cento e cinquenta) dias seguintes ao evento.

Parágrafo Segundo - Não havendo a compensação integral das horas de crédito no prazo estabelecido no parágrafo anterior, as horas residuais deverão ser pagas como extras com os adicionais previstos na Cláusula Décima Quinta da presente Convenção.

As empresas aqui obrigadas poderão liberar seus trabalhadores de procederem ao registro do horário para alimentação e descanso, desde que naquelas empresas haja em seus respectivos "controles de ponto" pré-assinalização do intervalo intrajornada na forma da lei.

Parágrafo Único - As empresas que utilizam o sistema de marcação eletrônica de ponto, ficam dispensadas de colherem as respectivas assinaturas dos seus empregados nos relatórios das marcações eletrônicas.

Os empregados que forem se submeter às provas de exames supletivo ou vestibular, terão o expediente correspondente aos horários das referidas provas abonadas pela empresa, desde que o interessado requeira com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, bem como em igual prazo comprove a sua efetiva participação, sob pena de serem descontadas as faltas nos seus vencimentos.

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, serão abonados até 05 (cinco) dias úteis, não consecutivos, por ano, dos Diretores do Sindicato, limitado 01 (um) por empresa, quando se ausentarem do trabalho para participarem de congressos ou assuntos que digam respeito à negociação coletiva.

Parágrafo Primeiro - Em caso de congresso fora do Estado, poderão ser abonados até 06 (seis) dias consecutivos, observado o disposto na presente cláusula.

Parágrafo Segundo - Em qualquer hipótese, o abono de faltas ficará condicionado ao interessado requerer por escrito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis no período compreendido entre a segunda e sexta-feira, bem como comprovar a sua participação em igual prazo. Em se tratando de congresso, o interessado deverá requerer por escrito com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo, em igual prazo, comprovar a sua efetiva participação, sob pena de desconto nos seus vencimentos.

Serão abonadas faltas ao trabalho da mulher empregada, de até 04 (quatro) dias não consecutivos em virtude de doença de filho de idade de até 12 (doze) meses e, 01 (um) dia em virtude de doença de filho com idade superior a 12(doze) meses e até 06 (seis) anos, durante  o ano de vigência da presente Convenção, desde que fique devidamente comprovado mediante atestado médico, terem a(s) ausência(s) ligação direta com doença(s) de filho(s), devendo, no primeiro dia útil subsequente a falta, apresentar o respectivo atestado médico, sob pena de desconto da falta.

É permitido às empresas trabalharem em dias destinados ao repouso ou em feriados, para atenderem às necessidades de produção, faturamento, manutenção, realização de inventários de produtos em processo de produção e produtos acabados, em consonância com a Constituição, art. 7º, inciso XIII, bem como atendidos os pressupostos da CLT, arts. 66 a 70.

Parágrafo Primeiro -  Os períodos trabalhados e não compensados nos termos da Cláusula 17ª, deverão ser remunerados com os acréscimos de que trata a Cláusula 16ª ou com o adicional determinado por lei, quando for o caso.

Paragrafo Segundo - Através do presente instrumento e durante a sua vigência, as empresas ficam autorizadas para trabalho em domingos e feriados, nas atividades de manutenção de máquinas e equipamentos, sendo que, será garantida uma folga aos domingos a cada sete semanas trabalhadas, 

Por força do presente instrumento, fica acordado entre as partes aqui envolvidas, que as variações de tempo não superiores a 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos no fianal da jornada de trabalho (com limite diário de 20 minutos), não serão consideradas, para efeito de jornada extraordinária, para as empresas da categoria com quadro de pessoal a partir de 500 (quinhentos) empregados, considerando a dificuldade de anoração de jornada de todo o contingente de empregados em tempo inferior aos limites aqui estabelecidos.

As empresas comunicarão, dentro do prazo legal, o início das férias de seus empregados, de forma que não coincida com dia feriado, dia compensado ou dia de repouso semanal remunerado, observando-se, também, o disposto no § 1º do art. 134 da Lei 13.467/2017.

Parágrafo Único - As férias coletivas serão comunicadas ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato de Empregados com antecedência mínima de 15 dias do seu início, com informação sobre as datas de início e fim das férias.

As empresas que tiverem em suas dependências banheiros, vestuários e ambulatórios devem mantê-los em perfeitas condições de uso e higiene.

Os equipamentos de proteção individual (EPI) quando danificados, deverão ser substituídos imediatamente pela empresa.

As empresas fornecerão gratuitamente equipamentos de proteção individual a seus empregados, obedecendo ao prazo de vida útil de cada EPI estabelecido pelos seus fabricantes, quando serão substituídos, obrigando-se o empregado a devolver o EPI em qualquer estado de conservação que se encontre, sob pena de ressarcir a preço de custo os não devolvidos.

Parágrafo Primeiro - Os empregados se obrigam a utilizar os equipamentos de proteção individual corretamente durante toda sua jornada e, em caso de não uso ou utilização inadequada, será o empregado punido com advertência, suspensão e até demissão por justa causa.

Parágrafo Segundo- Serão considerados válidos os controles de entrega de equipamentos de proteção individual, feitos por meios eletrônicos, mecânicos ou quaisquer outros que representem de forma efetiva a entrega dos referidos EPI's aos empregados.

As empresas que não dispõem de serviço médico próprio, acatarão os atestados médicos passados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou pelo serviço médico do sindicato da categoria profissional, desde que conveniado com ele, e que conste o Código Internacional de Doenças (CID).

Conforme deliberação em assembléia dos trabalhadores nos termos do art. 612 da CLT, e após audiência de mediação promovida pela Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campina Grande, Procedimento de nº 000526.2018.13.001/3, as empresas descontarão de todos os empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva a importância de R$ 10,00 (dez reais), somente no mês de novembro de 2019, em favor da entidade laboral, a título de contribuição assistencial e repassarão os valores descontados ao Sindicato, mediante as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro - A partir da conclusão da negociação, o Sindicato Patronal comunicará as empresas no mesmo dia, quanto as condições estabelecidas para o desconto da contribuição assistencial, sendo que as empresas farão a divulgação do texto da presente cláusula, de forma que os empregados tenham o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem oposição ao referido desconto, contados da data da comunicação feita pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo Segundo - A oposição será feita na sede do sindicato laboral, pessoalmente e por escrito, sendo que o sindicato laboral se compromete a não criar qualquer tipo de embaraço à apresentação da referida oposição por parte dos empregados, mantendo o horário de funcionamento regular da entidade e o devido atendimento aos empregados que comparecerem para registrar a oposição ao desconto;

Parágrafo Terceiro - O Sindicato se obriga a enviar para as empresas da categoria listagem com os dados dos empregados que apresentaram carta de oposição, no prazode cinco dias após o término do período de oposição.

Parágrafo Quarto - Por ser o Sindicato Laboral o único beneficiário com relação ao desconto previsto na presente cláusula, na hipótese de ser proposta alguma demanda judicial questionando o desconto da contribuição assistencial, a responsabilidade será única e exclusiva do Sindicato Obreiro para responder aos termos da demanda.

Conforme deliberação em assembleia realizada em 09 de outubro de 2019, as empresas da categoria econômica, com sede na cidade de Campina Grande,  recolherão em favor do Sindicato Patronal, somente no mês de novembro/19, a título de contribuição negocial patronal, a importância de R$ 100,00 (Cem reais), para cobrir  parte das despesas provenientes da negociação coletiva para o período de 01 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020;

Parágrafo Primeiro – A importância aqui mencionada, poderá ser paga diretamente na sede do Sindicato Patronal ou através de depósito bancário, na conta de nº 003.00000029-0 - Op. 003 - Agência 2221 da Caixa Econômica Federal;

Parágrafo Segundo – As empresas deverão, no caso de depósito bancário, encaminhar o comprovante do respectivo depósito para o e-mail - sindicalcadospb@gmail.com.

As empresas colocarão à disposição do sindicato profissional um quadro para divulgação de assuntos exclusivamente de ordem administrativa, ou seja:

I - Divulgação de editais de convocações;

II - Divulgação de balancetes mensais e prestação de contas anuais da entidade;

III - Avisos de festividades e práticas desportivas a serem realizadas pelo sindicato dos trabalhadores.

Parágrafo Único - Os avisos serão afixados por um Diretor do sindicato ou pessoa devidamente credenciada , após autorização do responsável pela empresa.

Ficam instituídas as CCP’s Comissões de Conciliação Prévia prevista no artigo 625-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme a redação dada pela Lei n. º 9.958, de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes indicados pelos sindicatos ora convenentes, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho, no âmbito de suas representações e bases territoriais.

a)      Todas as demandas de natureza trabalhista em todo Estado da Paraíba, na jurisdição das Varas do Trabalho e dos Convenentes: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE CAMPINA GRANDE e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DO ESTADO  DA PARAÍBA, poderão ser submetidas previamente as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D da CLT.

Parágrafo Primeiro -  A submissão de conflitos trabalhistas cuja competência para processamento e julgamento seja das Varas do Trabalho de Campina Grande às CCP´S só acontecerá pela livre e espontânea vontade de ambas as partes envolvidas, trabalhadores e empregadores, de forma que o interesse de apenas uma das partes não obrigará a outra parte a se submeter à CCP.  

Parágrafo Segundo - As CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia funcionarão na sede do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, instalada à Rua João da Mata, nº. 704 - Centro -  Campina Grande-PB, com base territorial em todo Estado da Paraíba ou em suas sub-sedes, disponibilizando toda estrutura administrativa e jurídica às partes aqui envolvidas. As Comissões poderão, ainda, mediante autorização do presidente do CINCON, funcionar nas dependências do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista em João Pessoa, no Parque Sólon de Lucena, n. º 498 – Centroou em outras localidades, sempre com o objetivo de facilitar o acesso à conciliação.

a)      A demanda será formulada por escrito ou reduzida termo pela Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando formulada junto ao mesmo ou, ainda, por qualquer membro da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.

b)     A sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso de demanda.

Parágrafo Segundo – O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, reunir-se-á de segunda à quinta-feira, ficando estabelecido os seguintes horários: das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista reunir-se-á nos mesmos dias e horários acima descritos, nos locais já especificados na letra “a” do § 1º (Este horário poderá sofrer alterações, conforme maior ou menor demanda de ações).

Parágrafo Terceiro – Para custeio e manutenção das despesas administrativas do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, quando a demanda for formulada junto ao mesmo e desde que aceito o procedimento pela empresa, nos termos do Parágrafo Primeiro supracitado, será cobrada uma taxa no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), exclusivamente da empresa na condição de demandada.

Parágrafo Quarto - O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, notificará a empresa pelo meio de notificação postal de AR ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação.

a)      Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e à hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação.

Parágrafo Quinto - Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência, a Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou a do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.

a)      – Caso uma das partes não compareça à sessão de
conciliação, o conciliador patronal ou laboral da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação entregando cópia aos interessados.

b)     – Em caso de não comparecimento da empresa demandada, será expedida à mesma, boleto da cobrança no valor convencionado no Parágrafo Terceiro da Cláusula Quadragésima, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, na tentativa de conciliação.

Parágrafo Sexto – Aberto à sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.

a)      – Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador ou seu representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

b)     – Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se uma via para cada interessada.

c)      – O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei n. º 9.958, de 12/01/2000.

Parágrafo Sétimo – Os conciliadores representantes dos trabalhadores na Comissão deverão ser membros da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores, ou pessoal contratado pelo mesmo.

Parágrafo Oitavo– Caberá ao CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou ao NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, proporcionar as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia, todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.

Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

As dúvidas e divergências surgidas em decorrência da aplicação do que aqui ficou convencionado serão, de preferência, dirimidas entre as partes convenentes e, na impossibilidade, no que couber na Justiça do Trabalho.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas no art. 615 da CLT.

Anexo (PDF)

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