Os pisos salariais dos trabalhadores da categoria profissional da Indústria do Mobiliário em todo o Estado de Alagoas serão reajustados da seguinte forma:  

 PARÁGRAFO ÚNICO

 O Auxiliar de Serviços Gerais passará para auxiliar de produção após 06 (seis) meses de experiência no setor de produção da empresa.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho, baseada no Art. 611 da CLT, tem por finalidade e concessão de aumentos de salário e a estipulação de condições especiais de trabalho aplicáveis no âmbito das empresas representadas pelo Sindicato da Categoria Econômica, especificamente às relações de trabalho mantidas entre as empresas e seus empregados.

As empresas da categoria econômica, respeitado o princípio de irredutibilidade salarial previsto no Art. 7°, VI, da Constituição Federal, reajustarão os salários de seus empregados, inclusive os constantes da Tabela Salarial aplicando os seguintes percentuais:

- piso salarial de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para a função de Auxiliar de Serviços Gerais;

- 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) para as demais funções constantes na tabela (vide tabela na cláusula terceira- do Piso Salarial), preservando-se a diferença salarial referente as funções de Auxiliar de Produção, Meio Oficial Operador, Meio Oficial Marceneiro, Operador de Máquina I Básico, Pintor Industrial, Estufador e Montador de Esquadrias, em relação ao piso salarial da tabela. Ressalvada as empresas que já tenham concedido reajuste antecipadamente, aplicar o reajuste atual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) a partir desta.

Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria de marcenaria, móveis e esquadrias com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de agosto/2019 e fevereiro/2020.

Parágrafo Primeiro

Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta norma coletiva serão: 01/01/2019 à 30/06/2019 e 01/07/2019 à 31/12/2019, e os pagamentos deverão ser efetuados no último dia útil dos meses de agosto de 2019 e fevereiro de 2020, respectivamente, ou no ato da rescisão contratual se esta ocorrer primeiro.

Parágrafo Segundo

O empregado cuja função conste na tabela de cargos e salários da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINDIMOVEIS e o SINDTICMAL e que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, bem como contar com 06 (seis) meses ou mais de contrato de trabalho vigente com a empresa, receberá 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) do salário piso da categoria respectiva.

 Parágrafo Terceiro

O parâmetro para definir o direito à percepção desta participação nos lucros e resultados leva em consideração o índice de produtividade, conforme inc. I do §1º do art. 2º da Lei 10.101/00, o qual se traduz pela presença diária e constante do trabalhador no serviço. 

Parágrafo Quarto

Os empregados que contarem com mais de 06 (seis) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2019 a 30/06/2019 ou de 01/07/2019 a 31/12/2019, receberão a participação nos resultados na forma prevista no parágrafo segundo, mas o pagamento deverá ser realizado nas datas indicadas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

Parágrafo Quinto

Os empregados que não tiverem completado 06 (seis) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2019 a 30/06/2019 ou de 01/07/2019 a 31/12/2019, não farão jus à participação nos resultados.

Parágrafo Sexto

Para fins de cumprimento desta cláusula, considera-se mês a fração superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Sétimo

Não farão jus à participação nos lucros e resultados os trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha sido ajustado por prazo determinado, não possuam mais de 06 (seis) meses de trabalho na empresa ou cuja suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão de benefício previdenciário o impeça de trabalhar por qualquer tempo durante o prazo de aferição.

Parágrafo Oitavo

Aos valores recebidos a título de participação nos resultados são desvinculados da remuneração do trabalho, conforme disposto na Lei nº. 10.101/00.

Parágrafo Nono

Os valores recebidos a título de participação nos resultados não constituem base de cálculo para incidência do recolhimento em favor da Previdência Social e demais encargos legais e também não se incorporam ao salário para quaisquer fins.

Parágrafo Décimo

Em havendo comprovação de prejuízos a empresa ficará isenta do pagamento da Participação nos lucros.

Parágrafo Décimo Primeiro

Fica ressalvado que, na hipótese de alteração na legislação referente à incidência de encargos trabalhistas e/ou previdenciário, as partes discutirão a  adequação desta norma  coletiva em relação à participação  nos lucros e resultados, podendo  haver sua alteração  parcial  ou total, considerando os  valores  despendidos  para  compensação futura.

Os empregados que residem em alojamento do empregador, no caso de dispensa sem justa causa, desocuparão imediatamente após o recebimento das parcelas da rescisão desde que entre a data da dispensa e o pagamento das verbas rescisórias mantenha comportamento e conduta irrepreensíveis.

As empresas que fornecerem refeição aos empregados dispensarão esses da marcação de ponto no intervalo para refeição, de modo que o ponto só será batido no início e final da jornada diária de trabalho, considerando-se não remunerado o intervalo mínimo de 01 (uma) hora para almoço.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas servirão café da manhã ou lanche, de acordo com a conveniência de cada uma, aos trabalhadores, em lugar adequado com boas condições de higiene.

As empresas sediadas em Maceió fornecerão mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2019, sem ônus para os obreiros beneficiários no presente instrumento, uma cesta básica composta de: 04 Kg de açúcar, 02 Kg de feijão, 04 Kg de arroz, 02 latas de óleo de 900 ml, 500 g. de café, 1,5 Kg de fubá, 01 Kg de macarrão, 02 Kg de farinha de mandioca e 01 Kg de charque.

As empresas sediadas no interior do Estado de Alagoas fornecerão mensalmente, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem ônus para os obreiros beneficiários no presente instrumento, uma cesta básica composta de: 02 Kg de açúcar, 01 Kg de feijão, 02 Kg de arroz, 01 lata de óleo de 900 ml, 250 g. de café, 01 Kg de fubá, 01 Kg de macarrão, 02 Kg de farinha de mandioca e 1/2 Kg de charque, 250 g. de margarina e 01 Kg de biscoito cream crack.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A cesta básica estabelecida nesta Cláusula será fornecida a título de incentivo à assiduidade, ficando assegurado seu fornecimento apenas para os empregados que percebem remuneração até R$ 1.962,00 (um mil novecentos e sessenta e dois reais) e que não tiverem faltas ou atestados médicos no período, ressalvadas as mencionadas no art. 473 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O benefício tratado nesta Cláusula não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e de seus decretos regulamentadores.

A homologação das rescisões contratuais serão procedidas no Sindicato Profissional, excetuando-se os casos de motivo relevante.

Deverão ser observados os prazos de pagamento e homologação, bem como o que estabelece o art. 477 da CLT e a Instrução Normativa SRT n°15 do MTE, sendo a homologação feita dentro do prazo estabelecido para o pagamento das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nas rescisões de contrato de trabalho, os pagamentos serão efetuados em dinheiro, depósito bancário ou em cheque administrativo, desde que realizado antes das 14:00 horas do último dia do prazo para pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO

No ato da homologação da rescisão contratual, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos:

05 (vias) do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT

CTPS do empregado com as anotações atualizadas;

Aviso Prévio ou pedido de demissão;

Extrato da conta vinculada FGTS;

Chave de Liberação do FGTS;

Comprovante de pagamento do 40% FGTS com relatório;

Carta de Preposto;

Cópia do PPP do empregado.

As empresas concederão aviso prévio de 30 (trinta) dias aos empregados dispensados sem justa causa, com observância na legislação em vigor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Sempre que, no curso do aviso prévio, de iniciativa do empregador o empregado comprovar a obtenção de novo emprego ficará aquele obrigado a dispensar este do cumprimento do restante do prazo do aviso, desobrigando, contudo, do pagamento dos dias faltantes do respectivo aviso prévio. É condição essencial para dispensa do prazo que o empregado apresente à empresa declaração da nova empresa empregadora em que o mesmo for admitido.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As partes convencionam que no início do período de aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho.

Acordam as partes que será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário , por dia de atraso, pela retenção de sua carteira  profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser cumprida em regime de compensação de horário da forma mais conveniente para empregado e empregador. Quando o dia da semana compensado coincidir com feriado, as empresas poderão reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - JORNADA DOS VIGIAS/ VIGILANTES

Os vigias e vigilantes que trabalham durante 06 (seis) horas ininterruptas, a jornada é de 180 (cento e oitenta) horas mensais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO

Fica ajustado que as horas extras quando não compensadas através de banco de horas, no prazo de 110 (cento e dez) dias, serão remuneradas com o percentual de 50% (cinqüenta por cento), quando realizadas de segunda-feira aos sábados, e, remuneradas com percentual de 100% (cem por cento) quando realizada nos domingos e feriados, salvo se concedida folga compensatória.

PARÁGRAFO TERCEIRO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA

Fica assegurado ao trabalhador que tiver sua jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas, fornecimento de um lanche condigno com o período de horas prorrogadas.

PARÁGRAFO QUARTO - DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - TRANSPORTE

Obrigam-se as empresas, quando a jornada extraordinária ultrapassar às 24:00 horas, a fornecer transporte até o ponto de acesso mais próximo da residência do trabalhador.

PARÁGRAFO QUINTO - DA TOLERÂNCIA

Concordam as partes com o disposto no art. 58, § 1°, da CLT, que estabelece que não serão descontados nem computados como jornada extraordinária dos empregados, as variações de registro de entrada e saída, não excedentes a 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos.

PARÁGRAFO SEXTO

As empresas poderão adotar, em comum acordo com o Sindicato dos Empregados, um calendário anual com compensação dos feriados e dias pontes, respeitada a jornada de horas úteis ano e o limite de 10 (dez) horas dia.

Empregados e empregadores estão autorizados por este documento na forma do disposto no Art. 59, § 2, da CLT, conforme conveniência e acordo das partes, a adotar o sistema de compensação de horas trabalhadas de segunda a sexta - feira, pela supressão do trabalho nos dias de sábado.

PARÁGRAFO ÚNICO - DA COMPENSAÇÃO / FERIADOS E OUTROS

As empresas suscitantes, de comum acordo com seus empregados, poderão prorrogar a jornada de trabalho e/ou estabelecer condições para a compensação da véspera de natal e ano novo, segunda e terça-feira de carnaval, ou qualquer outro dia que venha a ser de interesse das partes, dando ciência ao Sindicato e Federação.

As empregadas ou empregados viúvos, sem companheira (o) garante-se a ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre para levar o filho menor de até 06 (seis) anos de idade, ou inválido ao médico, comprovada por atestado médico apresentado nos dias subseqüentes à ausência.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de seus salários até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, irmão ou pessoa que declara em sua Carteira de Trabalho Previdência Social, viva sob sua dependência econômica. Com relação aos casos de casamento ou nascimento de filhos, também será observada a legislação atinente à espécie.

PARÁGRAFO SEGUNDO - ESTUDANTES

As empresas concederão os dias de prova, inclusive vestibulares, abono remunerado de falta aos seus empregados, estudantes que comprovadamente, freqüentarem escolas oficiais ou reconhecidas, ou concorrerem a exames vestibular, até 04 (quatro) dias por ano, pré-avisando o empregador, por escrito com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, relativamente ao expediente que corresponda ao horário de prova, comprovando, no prazo de 02 (dois) dias da realização do exame, através de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino.

Quando o empregado laborar durante a semana completa, sem folga dominical ou compensatória, a remuneração relativa ao domingo trabalhado será paga em dobro, sem prejuízo do DSR a que alude o artigo 1°, da Lei n° 605/49. Da mesma forma, ocorrendo trabalho em dia feriado, expresso em lei, sem determinação de outro dia de folga, a remuneração do feriado laborado será paga em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso concedido a que se refere o dispositivo legal mencionado.

As partes anexam ao presente a relação dos feriados do Município de Maceió, reconhecidos por Lei:

SÃO FERIADOS CIVIS

SÃO FERIADOS RELIGIOSOS

(no município de Maceió)

Sexta - Feira da Paixão

Corpus Christi

Padroeira de Maceió - 27 de agosto

Imaculada Conceição - 08 de dezembro

Lei n° 605 de 05 de janeiro de 1949

SÃO FERIADOS RELIGIOSOS

(no município de Arapiraca)

Sexta - Feira da Paixão

Corpus Christi

Padroeira de Arapiraca - 02 de fevereiro

Emancipação Política - 30 de outubro

Artigo 11 são feriados civis os declarados em Lei federal.

São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em Lei Municipal, de acordo com a tradição local em número não superior a quatro, neste incluída a sexta - feira da Paixão.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas situadas no interior do Estado de Alagoas, além dos feriados declarados em Lei Federal e Lei Estadual, considerarão os feriados do município onde estejam localizadas, assim declarados por Lei Municipal.

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário, conforme artigo 143 da CLT. O abono correspondente é acrescido de 1/3 (um terço) do respectivo valor, conforme definido na Constituição.

Fica garantido o afastamento sem desconto do salário para os empregados que tiverem que se afastar por um expediente para o recebimento de PIS, caso o pagamento não seja efetuado na empresa através de convênio. Quando o empregado tiver que se deslocar a outro município para o recebimento do PIS, o afastamento sem desconto de salário será de 01 (um) dia, desde que a distância entre o município e a cidade de Maceió seja superior a 50 Km.

As empresas que tenham até 10 (dez) empregados ficam obrigadas a fornecer gratuitamente 01 (um) conjunto de uniforme profissional aos seus empregados e as que tenham a partir de 11 (onze) empregados ficam obrigadas a fornecer gratuitamente 02 (dois) conjuntos de uniforme profissional aos seus empregados, durante o período de vigência da convenção coletiva de trabalho.

Fica terminantemente proibido as empresas convenentes procederem anotações de atestados médico odontológicos nas carteiras de seus empregados.                                                                                                   

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica reconhecida a eficácia de atestados médicos odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato Profissional para o fim do abono de falta ao serviço, ressalvadas as empresas que dispuserem de serviço médico próprio ou conveniado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - ATESTADO MÉDICO

É vedado ao empregador descontar do salário de seus empregados as faltas justificadas e comprovadas através de atestados médicos do Serviço Social da Indústria - SESI, nos postos conveniados pela Federação ou Sindicato e ações integradas de saúde.

As indústrias obrigam-se a manter seus estabelecimentos uma caixa de medicamentos de primeiro socorros, contendo os seguintes medicamentos: 01 (um) litro de álcool iodado; 02 (dois) pacotes de gaze (rolo); 02 (dois) pacotes de algodão; 01 (um) pacote de gaze (compressa); 01 (um) rolo de esparadrapo - 12 cm; 01 (uma) caixa de band aid; 01 (um) vidro de merthiolate; 01 (um) vidro) de mercúrio cromo e 01 (uma) pomada cicatrizante.

As empresas, em caso de ocorrência de acidentes com os empregados, ocorridos nos locais de trabalho, que resultarem em morte ou invalidez permanente, pagarão a título de seguro no primeiro caso a família do falecido, ou, no segundo caso, diretamente ao obreiro acidentado, importância equivalente a 10 (dez) vezes o maior piso Salarial constante na Tabela Salarial vigente na data do acidente. É facultado às empresas a celebração de contrato de seguro de acidentes pessoais, desde que respeite o direito de pagamento aqui estabelecido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - REMOÇÃO DO ACIDENTADO/ HOSPITAL

A remoção do empregado acidentado no trabalho será de inteira responsabilidade da empresa, que providenciará veículo próprio ou alugado na ocasião do evento em condições adequadas para levar o empregado até o local onde será atendido devidamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - PREJUÍZOS SOFRIDOS / ACIDENTE

Todo e qualquer prejuízo sofrido pelo empregado acidentado no trabalho, em caso da empresa se negar a encaminhá-lo ao órgão previdenciário, será suportado por esta, salvo se a Previdência Social, no tempo, proceder ao devido ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Os empregadores permitirão o acesso de pessoas credenciadas pelo Sindicato Profissional às dependências das empresas, nos intervalos da jornada de trabalho, para procederem a sindicalização dos trabalhadores, devendo entretanto, o Sindicato profissional comunicar a visita de seus prepostos com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da visita.

Liberarão as empresas, a partir de 01.01.2019 sem qualquer desconto no salário do obreiro, 01 (um) empregado dirigente sindical por mês, em 01 (um) dia por quinzena, de cuja data será avisada a empregadora pelo Sindicato Profissional com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

O Sindicato Patronal estabelecerá em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no prazo máximo de 03 (três) meses, uma contribuição assistencial patronal mensal.

As empresas se obrigam a descontar mensalmente dos salários de todos os seus empregados sindicalizados a partir do mês de janeiro/2019 o percentual de 2% (dois por cento) a título de Contribuição Social Mensal, limitando o desconto ao maior piso da categoria profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Este desconto será recolhido em favor do sindicato profissional até o 10° (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao desconto, na Tesouraria da Entidade ou através de Guia de Recolhimento Bancário, sob pena de pagamento acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.

Caso não seja recolhido até a data aprazada só poderá ser resolvido junto à tesouraria do Sindicato Profissional.

 PARÁGRAFO SEGUNDO

 O disposto acima é extensivo aos empregados admitidos a partir desta data salvo se comprovarem já haver sido efetuado o referido desconto em outra empresa.

 PARÁGRAFO TERCEIRO

 O desconto efetuado em favor do Sindicato Profissional constará em folha e no envelope do pagamento do empregado (contra cheque) a denominação "desconto sindical" constando a data do desconto, valor e a sigla "SINDTICMAL".

PARÁGRAFO QUARTO

Em caso de demissão ou transferência do empregado a empresa dará ciência ao Sindicato Profissional para os devidos controles de alterações de desconto.

PARÁGRAFO QUINTO

A empresa que atrasar o desconto previsto nesta cláusula por prazo superior a 60 (sessenta) dias, assume perante o Sindicato Profissional os valores referentes aos meses em atraso, acrescido soa encargos legais, ficando vedado o desconto do empregado.

PARÁGRAFO SEXTO

O desconto sindical em tela, fruto de deliberação da Assembléia da categoria, não pode ser objeto de negociação e fundamenta-se nos artigos 462, 4°, 513, alínea A e 545, todos da CLT.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Toda e qualquer reclamação judicial relacionada ao desconto referido será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores.

Os empregadores permitirão a afixação do aviso/divulgação do Sindicato Profissional nas empresas, em quadro mural, em local determinado pela empresa, de bom acesso e fácil visibilidade.

Impõe-se multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 12,00 (doze) reais por mês, em favor do empregado prejudicado. Será a empresa, notificada administrativamente pelo Sindicato Profissional, a qual terá um prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da norma infringida. Será obrigatoriamente dado ciência ao Sindicato Patronal da norma desrespeitada e da notificação. Caso a empresa, no prazo supracitado, regularize a questão relativa ao descumprimento, não será devida a multa por descumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

Se a obrigação de fazer for prejudicial a qualquer dos sindicatos convenentes, a multa será revertida em favor do sindicato prejudicado.

Anexo (PDF)

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