A partir de 01/05/2019 nenhum trabalhador abrangido por esta Convenção receberá salário inferior ao salário normativo da categoria, estipulado em R$ 1.046,60 (Hum mil e quarenta e seis reais e sessenta centavos).

Em 1º de maio de 2019 as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão a seus trabalhadores reajuste salarial da seguinte forma:

a)- Para os trabalhadores que recebem do salário normativo até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o reajuste será de 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento) o que corresponde ao INPC do período. 

b)-Para trabalhadores que recebem acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) serão reajustados por livre negociação entre empregado e empregador.

c)- Nos reajustes em questão, serão compensados os aumentos/reajustes  espontâneos concedidos respectivamente a partir de 1º de maio de 2019.

Ficam as empresas obrigadas ao fornecimento do comprovante de pagamento de salários, mensalmente, no ato do referido pagamento com especificações dos títulos e quantias pagas e descontadas, bem como, nas rescisões contratuais.

Parágrafo Único: Os serviços extraordinários prestados deverão ser creditados junto ao envelope de pagamento dos empregados, à título de horas-extras.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante  nos dias de exame em estabelecimentos oficiais de ensino, desde que os exames coincidam com o horário de trabalho, e o empregador seja avisado com 48(quarenta e oito) horas de antecedência, com comprovação posterior, sendo tal garantia estendida exclusivamente  aos estudantes cuja assiduidade seja atestada na forma da lei.

Parágrafo Único: Os estudantes acima qualificados, nos dias especificados no "caput" estarão desobrigados de trabalho em horas extras.

Na hipótese de concessão pela Previdência Social do auxílio doença ao empregado, a empresa pagará a título de antecipação, desde que solicitado pelo empregado, o valor correspondente ao 13º salário proporcional a que fizer jus até a data da concessão do benefício, para posterior acerto na época do pagamento do 13º salário ou da rescisão contratual.
Parágrafo Único: A referida antecipação se dará uma única vez por ano e desde que o empregado permaneça afastado por um período contínuo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

O adicional  noturno previsto no art. 73 da CLT será de 20% (vinte por cento), sobre a hora normal trabalhada.

No caso de falecimento do empregado, a empresa concederá auxílio funeral, no valor equivalente a dois salários normativos da categoria a seu representante legal.

Recomenda-se às empresas que, no início do ano letivo, forneçam material escolar aos seus funcionários e dependentes diretos, cujos valores poderão ser descontados em folha de pagamento ou, ainda, parcelados a critério da empresa.

As empresas poderão firmar convênio atendimento de seus trabalhadores, observadas as seguintes condições:
a)- a autorização restringe-se ao fornecimento de medicamentos para o trabalhador ou seus dependentes mediante apresentação de receita médica.
b)- O valor do fornecimento está limitado a 50% (cinquenta por cento) do salário-base do trabalhador;
c)- O desconto ocorrerá no recibo de pagamento do mês seguinte  do fornecimento.

O empregado dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito sobre o motivo legal da dispensa.

Admitido empregado para função de outro dispensado, substituído ou afastado, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função excluídas as vantagens pessoais.

O prazo máximo permitido para os contratos de experiência é de 90 (noventa) dias. Não será permitido celebrá-lo em caso de readmissão de empregados que tenha trabalhado na mesma função por período igual ou superior a 6 (seis) meses e que cujo período de afastamento, entre o desligamento e a readmissão seja inferior a 6 (seis) meses.

O ex-empregado readmitido para a mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento, que não tenha permanecido fora dos quadros da empresa por mais de 180 (cento e oitenta) dias, será dispensado de período de experiência.

Garantia à entidade sindical de colocação de avisos no quadro de avisos da empresa, para comunicação e orientação, após ciência e anuência do empregador.

Quando solicitado, a empresa se compromete a fornecer ao empregado desligado sem justa causa, carta de apresentação.

Conforme determina o Art. 391-A da CLT, fica vedada a dispensa sem justa causa de gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

As empresas abrangidas por este instrumento ficam obrigadas a cumprir o disposto no artigo 93 da lei 8.213/91.

Quando o empregado solicitar, a empresa deverá expedir recibo de qualquer documento entregue pelo mesmo, como atestado médico, certidão de nascimento, etc.

Recomenda-se que as empresas forneçam ao sindicato laboral uma cópia da RAIS (PIS), quando solicitado e mediante recibo.

Pela presente Convenção, ajusta-se a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho quer seja compensada, quer seja remunerada, dando assim cumprimento ao estabelecido no artigo 59 "caput" e parágrafo 2º da CLT.
§ 1º- As duas primeiras horas-extras realizadas no dia serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e as que excederem esse limite, em cada dia, farão jus ao adicional de 60% (sessenta por cento).
§ 2º - As horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas, serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Serão asseguradas aos trabalhadores as seguintes condições de higiene e conforto:
a)- água potável;
b)- para as empresas até 10 (dez) empregados, pelo menos um sanitário e, acima dessa quantia, pelo menos dois separados para homem e mulher;
c)- chuveiro;

As empresas ficam obrigadas a fornecer, gratuitamente, uniforme e material de trabalho a seus empregados, quando de uso obrigatório por lei ou pela empresa, desde que  obedecida a quantidade e condições, de acordo com as normas da empresa, local de trabalho e a vida útil do material ou equipamento.

As empresas se obrigam a realizar exames médicos admissionais, demissionais ou periódicos, de acordo com o cronograma estabelecido no seu Programa de Riscos Ambientais e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Os atestados médicos oficiais prevalescerão sobre os atestados médicos das empresas.

As empresas manterão, em local de fácil acesso e disponível em todos os turnos de trabalho, material destinado a primeiros socorros o qual conterá no mínimo:
- dois rolos de ataduras de crepe;
- um rolo de esparadrapo;
- dois pacotes de gaze com 5 unidades;
- uma bandagem triangular de tecido;
- dois pares de luva;
- uma tesoura;
- uma caixa de band-aid com 10 unidades;
- absorvente a disposição das mulheres.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão a disposição do sindicato laboral, um dia por ano, local e meios para esse fim.
Parágrafo Único: A data será convencionada de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção, em local adequado previamente acordado entre a empresa e o respectivo sindicato e, preferencialmente, nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho.

Nenhuma empresa poderá impedir o afastamento do empregado dirigente sindical, conforme previsto no art. 543, da CLT, para o exercício de seu mandato,  quando for solicitado em definitivo ou temporariamente.

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento, a mensalidade social do sindicato laboral, desde que prévia e expressamente autorizado pelo empregado.

A Contribuição Confederativa será de 1,5% (um e meio por cento), sobre o salário base de cada trabalhador, desde que prévia e expressamente autorizado por ele e conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da entidade, que incidirá mensalmente sobre o salário de cada empregado sindicalizado que as empresas se obrigam a descontar a partir de 1º de julho de 2019 e efetuar o recolhimento até o dia 10 do mês subsequênte na conta e agência bancária do respectivo sindicato laboral, observado, quanto ao desconto, as disposições contidas no "caput" do artigo 545, da CLT, mediante expressa autorização dos beneficiados.
§ 1º  - A falta de recolhimento até a data determinada, implicará na multa de 10% ( dez por cento) sobre  o montante a recolher, mais juros de mora  de 1% (um por cento) ao mês  e correção monetária pela mesma tabela utilizada para cálculo da correção dos tributos federais;
§ 2º - As guias para recolhimento da Contribuição referida, serão fornecidas gratuitamente  pelo sindicato laboral.

As empresas se comprometem a descontar, a título de Contribuição Assistencial desde que prévia e expressamente autorizado pelo empregado o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) no mês de julho/2019, recolhimento este que deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, cujo depósito deverá ser feito na conta e agência bancária, do respectivo sindicato laboral, observadas as disposições contidas no caput do art. 545 da CLT.

Fica estabelecido conforme deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária  a Contribuição Assistencial Patronal que se sujeitam as empresas associadas  e que se constitui na obrigatoriedade de recolhimento em favor das entidades patronais signatárias o valor correspondente a 1% (um por cento) do total da folha de pagamento de salários, nos meses de  julho/2019, com vencimento em 31 de agosto de 2019 e fevereiro/2020, com vencimento em 31 de março de 2020. A contribuição mínima corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo da categoria para esses meses e com prazo para recolhimento até o quinto dia útil do mês subsequênte.

Visando aprimorar as relações de trabalho as partes comprometem-se a negociar a solução de divergências antes de proporem demandas administrativas e judiciais, desde que autorizado pelo integrante beneficiado pela presente convenção.

No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, a parte prejudicada notificará a outra por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a avença.
Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a inadimplente  incorrerá na multa em favor da outra , correspondente a 10% (dez por cento), no valor do Salário Mínimo, por infração e por empregado do descumprimento. Se o prejuízo for em face dos trabalhadores, a multa correspondente será revertida aos mesmos.

Anexo (PDF)