Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		PB000270/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE:		29/06/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR032989/2018
NÚMERO DO PROCESSO:		46085.000772/2018-97
DATA DO PROTOCOLO:		29/06/2018

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DAS IND METAL MEC E DE MAT ELE DO EST DA PARAIBA, CNPJ n. 08.858.821/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IVAN FARIAS FILHO;

E

SIND DOS TRAB NAS IND METAL,SID,MEC,AUTO,MAT ELET E ELET,INF,DA CONST NAVAL DA FAB DE EST MET DE REF.,DE BALANCAS,DE SERV E REP,DE MANUT E MONT, INDUS, CNPJ n. 08.716.979/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDILSON RAMOS DA SILVA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,, Mecânicas e de Material Elétrico, com abrangência territorial em Campina Grande/PB.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SALÁRIO NORMATIVO

A partir de 01/05/2018, o salário normativo da categoria será de R$ 1.026,50 (Hum mil vinte e seis reais e cinquenta centavos), no qual já se encontra incorporado o reajuste de que trata a Cláusula Quarta da presente Convenção.

Parágrafo Único - A partir de 01/05/2018, fica instituído salário de experiência com vigência máxima de 90 (noventa) dias da admissão, no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais). Findo o período de experiência de que trata o presente parágrafo e mantido o vínculo empregatício, o empregado fará jus ao salário normativo a que faz menção o caput da presente cláusula.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores ligados a categoria profissional, que não foram beneficiados com o piso estabelecido na cláusula Terceira do presente instrumento, e que percebam até R$ 3.000,00 (Três mil reais), serão reajustados em 01/05/2018, mediante aplicação de 3% (três por cento) sobre os salários praticados em 01/05/2017. Para os colaboradores que percebam salários a partir de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo), o percentual de reajuste será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.

Parágrafo Primeiro - Fica desde já acordado entre as partes aqui envolvidas, que o estabelecido no "caput" da presente cláusula, encerra toda e qualquer discussão quanto a inflações pretéritas, para nada mais discutir em juízo ou fora dele.

Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos após maio/2017 até abril/2018, nos termos do "caput" da presente cláusula, o reajuste será correspondente, 1/12 (um doze avos) da média geométrica apurada sobre 3% (três por cento), para cada mês trabalhado e aplicado sobre o salário de admissão, caso a empresa não possua quadro de Cargos e Salários, observando-se, em tudo, o estabelecido no "caput" da cláusula.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO

O pagamento de salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com identificação da empresa e do qual constarão a remuneração, com discriminação das parcelas pagas e descontadas, os dias trabalhados ou total da produção, as horas extras, inclusive o valor do FGTS a ser recolhido.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO EM CHEQUE

Se o pagamento do salário for em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

Parágrafo Único – Em se tratando de empresa que utilize sistema de pagamento através de Cartão Magnético ou Conta Salário, será assegurado tempo hábil para o empregado cadastrar senha ou desbloqueio do Cartão Magnético pela 1ª (primeira) vez.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - DO DESCONTO SALARIAL

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS

Mediante autorização expressa dos empregados, as empresas efetuarão desconto em folha de pagamento, das despesas efetuadas pelos mesmos por uso de convênios promovidos pelas empresas tais como: óticas, supermercados e farmácias, ficando tais descontos legitimados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do art. 462 da CLT.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA - DAS COMPENSAÇÕES

As antecipações salariais concedidas durante a vigência da presente Convenção, serão compensadas na data-base da categoria profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO DO PIS

Fica assegurado o recebimento do salário do dia em que o empregado tiver que se ausentar do trabalho para receber o PIS, salvo quando o pagamento do PIS for efetuado na empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO SALÁRIO DO EMPREGADO PROMOVIDO

Fica assegurado ao empregado designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário correspondente à nova função, observando-se o disposto no art. 460, da CLT.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Ao empregado transferido, na forma do § 3º, do art. 469 da CLT, será pago adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário normal.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VALE TRANSPORTE

É assegurado aos empregados, quando estes solicitarem, vale transporte nos termos da legislação pertinente à espécie, salvo se a empresa disponibilizar para todos os empregados, meios de transporte coletivo, próprio ou contratado, nos termos do artigo 4º do Decreto 95.247/87.

Parágrafo Único – O desconto referente ao transporte disponibilizado e de que trata o “caput” da presente cláusula, é limitado ao percentual estabelecido em lei.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As rescisões dos contratos de trabalho dos empregados das empresas da categoria econômica, com mais de 12 (doze) meses, poderão ser realizadas mediante assistência do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campina Grande.

Parágrafo Primeiro – As empresas que optarem realizar as rescisões mediante assistencia do Sindicato Laboral, agendarão o dia e hora para homologação, por telefone ou qualquer outro meio de comunicação, com o que facilitará o ato homologatório, evitando, assim, a espera desnecessária no Sindicato do representante da empresa e do empregado.

Parágrafo Segundo - As empresas poderão celebrar o Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas com seus empregados, mediante assistência do Sindicato Laboral, por meio do qual será dada quitação e eficácia liberatória das parcelas e obrigações trabalhistas especificadas no termo, na forma do artigo 507-B da CLT, devendo, apresentar toda documentação necessária para a devida quitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARTA DE APRESENTAÇÃO

As empresas fornecerão, no ato da homologação da rescisão contratual, sem justa causa, carta de apresentação, constando a função exercida e o período trabalhado.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

O empregado de aviso prévio dado pela empresa ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo, quando comprovar ter conseguido novo emprego, fazendo jus aos salários até o último dia efetivamente trabalhado, devendo o empregador, anotar a baixa na CTPS no prazo de 02 (dois) dias úteis após o último dia da prestação laboral.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS ANOTAÇÕES NAS CTPS

As empresas ficam obrigadas a anotar na CTPS a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Readmitido o empregado no prazo de 01 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica assegurada estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

Parágrafo Único - A empregada no gozo da estabilidade de que trata o "caput" da presente cláusula, não poderá ser dispensada, a não ser por justa causa, podendo, entretanto, haver dispensa a pedido da empregada ou por acordo entre as partes, com o devido acompanhamento da entidade sindical da categoria profissional, quando, na localidade, a mesma estiver legalmente representada.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DO EMPREGADO ACIDENTADO

Fica assegurado ao empregado vítima de acidente de trabalho, 12 (doze) meses de garantia do emprego contados a partir da alta do órgão previdenciário, na forma do art. 118, da Lei n.º 8.213/91.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA ESTABILIDADE ANTECEDENTE À APOSENTADORIA

Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito extingue-se a garantia.

Parágrafo Único - Para fazer jus ao benefício aqui estabelecido, o empregado deverá informar, por escrito a empregadora, no mínimo 30 (trinta) dias antes, o início do período de garantia, constante do "caput" da presente cláusula.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

As empresas poderão distribuir a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda à sexta-feira, compensando-se, desta forma, o sábado.

Parágrafo Único – A empresa que optar pela distribuição da jornada de trabalho semanal de conformidade com o disposto no “caput” da presente cláusula, deverá comunicar, por escrito, ao Sindicato laboral.

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA HORA EXTRA

As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho e as horas extras trabalhadas e não compensadas de acordo com a legislação pertinente vigente, serão quitadas da seguinte forma: as 02 (duas) primeiras horas extras diária serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), aplicados sobre o valor da hora normal. As que excederem as 02 (duas) primeiras por dia, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) aplicados sobre o valor da hora normal.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA LICENÇA REMUNERADA

Os empregados que, comprovadamente, forem se submeter às provas de exames supletivo ou vestibular terão suas faltas abonadas nos dias respectivos, os quais serão transformados em licença remunerada, desde que avisado o empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO ABONO DE FALTA DE DIRIGENTE SINDICAL

O empregado eleito para Diretoria Executiva do Sindicato e quando no efetivo exercício do mandato, limitado a 02 (dois) por empresa, terá até 10 (dez) dias não consecutivos e com intervalos mínimos de 04 (quatro) meses, durante a vigência desta Convenção Coletiva, abonadas pela empresa, para participar de assembleias, reuniões ou negociação coletiva devidamente convocada, desde que requeira por escrito com antecedência mínima de 02 (dois) dias e, em igual prazo, comprove a sua efetiva participação.

Parágrafo Único - Em se tratando de congresso, seminários e/ou curso de formação fora do Estado da Paraíba, a empresa abonará até 10 (dez) dias consecutivos na vigência desta Convenção Coletiva, que serão deduzidos do número de dias apontados no “caput” da presente cláusula e, desde que requeira por escrito com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprove sua efetiva participação em igual prazo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO ABONO DE FALTAS DO PRESIDENTE E/OU DO TESOUREIRO E/OU DO SECRETÁRIO

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2018 a 30/04/2019

Fica acordado entre as partes aqui envolvidas que, durante a vigência desta Convenção Coletiva, será concedido ao Presidente e/ou ao Tesoureiro e/ou ao Secretário Geral do Sindicato Obreiro, desde que estejam no efetivo exercício do mandato, licença remunerada de até 10 (dez) dias por mês, para participar de reuniões de interesse do sindicato profissional, mediante posterior comprovação, nos termos que seguem:

Parágrafo Primeiro - A licença de que trata a presente cláusula será gozada por qualquer daquelas pessoas descritas no "caput", não se estabelecendo o direito de gozo remunerado de até 10 (dez) dias mensais para cada agente descrito, mas a prerrogativa da repartição dos dias, em cada mês, entre os beneficiários, de maneira que a soma dos dias individualmente gozados não ultrapasse o total dos dias aqui estabelecidos.

Parágrafo Segundo - Para fazer jus ao disposto no "caput" da presente Cláusula, o Presidente do Sindicato Laboral e a Direção da respectiva empresa, de comum acordo, estabelecerão o período em que a pessoa, indicada pelo Sindicato Laboral, dentre aquelas acima mencionadas, usufruirá do benefício estabelecido no "caput" da presente cláusula.

Parágrafo Terceiro - As partes aqui envolvidas, de comum acordo, estabelecem que a vigência da presente cláusula, será, apenas, no período de 01/05/2018 a 30/04/2019.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO EMPREGADO ESTUDANTE

Fica proibida a prorrogação de jornada de trabalho do empregado estudante, ressaltadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO INÍCIO DAS FÉRIAS

O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA LICENÇA AMAMENTAÇÃO

Fica assegurado às mulheres, no período de amamentação, o recebimento de salário sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º, do art. 389 da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA LICENÇA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 10 (dez) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único – O empregado comprovará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a ausência mediante apresentação de declaração médica, dela constando o nome do médico e o CID da enfermidade em razão da qual o seu filho foi levado ao médico, sob pena de não ter por remunerada a ausência e o repouso.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LOCAL PARA REFEIÇÃO

As empresas com mais de 30 funcionários deverão assegurar aos trabalhadores condições suficientes de conforto na ocasião das refeições, conforme NR-24.3.15.

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DOS UNIFORMES

As empresas que exigirem o uso de fardamento padronizado dos seus empregados, deverão fornecê-lo gratuitamente no máximo dois por ano, devendo o empregado, em caso de rescisão contratual, devolver em qualquer estado de conservação em que se encontre, ocorrendo o mesmo para efeito de recebimento da segunda unidade, sob pena de ter de indenizar a preço de custo o uniforme não devolvido.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOS ATESTADOS MÉDICOS

As empresas acatarão os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de falta ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

Primeiros Socorros

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA ENFERMARIA

As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados, deverão dispor de enfermaria equipada com medicamentos de primeiros socorros aos seus empregados.

Parágrafo Primeiro - As empresas manterão serviços de transporte para atender aos empregados vítimas de acidentes do trabalho, quando for necessário o atendimento hospitalar.

Parágrafo Segundo - Após o atendimento hospitalar, não sendo necessário o internamento do empregado, a empresa fornecerá transporte até a sua residência.

Parágrafo Terceiro – Quando o acidente requerer, para remoção do empregado acidentado, a presença de profissional habilitado, a empresa requisitará a presença do SAMU ou do CORPO DE BOMBEIROS.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA PREVENÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR(A)

A empregada gestante tem por assegurado a mudança de setor de trabalho ou função, quando assim for determinado por médico especialista, com o objetivo de assegurar gestação saudável e livre de riscos.

Parágrafo Único – Quando das campanhas promovidas pelo Estado e/ou Município, com relação à saúde do trabalhador, as empresas envidarão esforços no sentido de participarem das referidas campanhas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - USO DE CELULAR E OUTROS APLICATIVOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO

Visando A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES, as partes aqui envolvidas resolvem, de comum acordo, NÃO PERMITIR o uso de telefone celular, smartphone, tablete e dispositivos similares, durante o horário de trabalho, para acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas ou qualquer outro.

Parágrafo Primeiro - O uso de telefone celular e os outros aparelhos e dispositivos acima citados, será apenas permitido, durante o intervalo de descanso intrajornada, pausa para lanche (caso a respectiva empresa conceda).

I – Caso o colaborador necessite efetuar ligações de urgência, deverá utilizar o telefone convencional da empresa ou o seu aparelho celular, desde que, em local previamente designado pela empresa e, devidamente autorizado pelo seu superior.

Parágrafo Segundo - O uso inadequado do telefone celular e dos outros aparelhos supracitados, constituirá atitude passível de punição e, em caso de reincidência, por se tratar de questão relacionada à segurança do trabalho, as penalidades previstas na Legislação Consolidada.

Paragrafo Terceiro - Os empregadores deverão afixar, em local visível, avisos de proibição de uso de telefone celular e os outros aparelhos aqui mencionados, bem como, informando as áreas permitidas, consideradas seguras.

Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ÀS EMPRESAS

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedado a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Representante Sindical

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO DELEGADO SINDICAL

Nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados é assegurada a eleição direta de um representante com as garantias do art. 543 e seus parágrafos da CLT.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO QUADRO DE AVISOS

As empresas afixarão quadro de avisos para uso exclusivo do sindicato profissional, para divulgação de matéria de interesse dos empregados da categoria, vedada a afixação de matéria político-partidária ou ofensiva, assegurando-se o acesso dos dirigentes sindicais ao referido quadro.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas obrigar-se-ão a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Os representados pelos ora convenentes que desrespeitarem esta Convenção, ficarão sujeitos a uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do piso salarial, a qual reverterá em benefício da parte prejudicada.

IVAN FARIAS FILHO
Presidente
SIND DAS IND METAL MEC E DE MAT ELE DO EST DA PARAIBA

EDILSON RAMOS DA SILVA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND METAL,SID,MEC,AUTO,MAT ELET E ELET,INF,DA CONST NAVAL DA FAB DE EST MET DE REF.,DE BALANCAS,DE SERV E REP,DE MANUT E MONT, INDUS

ANEXOS ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.