A partir de 01/06/2018, para as cidades de Cabedelo, Bayeux e Santa Rita, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, nos quais já se encontram computados o percentual de que trata a cláusula quarta do presente instrumento, como segue:

I- R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) para condutores de veículos com até 6 toneladas;

II- R$ 1.670,00 (Hum mil seiscentos e setenta reais) para  condutores de veículos com mais de 6 toneladas e até 15 toneladas;

III- R$ 1.942,00 (Hum mil novecentos e quarenta e dois reais) para condutores de veículos com mais de 15 toneladas, inclusive carreteiros;

IV - R$ 2.127,00 ( Dois mil cento e vinte e sete reais) para condutores de bitrem;

V - R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais) para operador de empilhadeira;

VI - R$ 1.418,82 (Hum mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos) para operador de máquinas pesadas.

Parágrafo Único - Para as demais cidades constantes da base territorial do Sindicato Laboral, com exceção das acima citadas (Cabedelo, Bayeux e Santa Rita), a partir de 01/06/2018, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, nos quais já se encontram computados o percentual de que trata a cláusula quarta do presente instrumento, como segue:

I- R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) para condutores de veículos com até 6 toneladas;

II- R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) para  condutores de veículos com mais de 6 toneladas e até 15 toneladas;

III- R$ 1.732,00 (Hum mil setecentos e trinta e dois reais) para condutores de veículos com mais de 15 toneladas, inclusive carreteiros;

IV - R$ 1.950,00 (Hum mil novecentos e cinquenta reais) para condutores de bitrem;

V - R$ 1.250,00 ( Hum mil duzentos e cinquenta reais) para operador de empilhadeira e;

VI - R$ 1.418,82 (Hum mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos) para operador de máquinas pesadas.

Os salários dos trabalhadores pertencentes a categoria profissional suscitante, que não foram beneficiados com os pisos aqui estabelecidos, serão reajustados em 01/06/2018, mediante aplicação do percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento), índice negociado entre as partes, e que será aplicado sobre os salários praticados em Maio/18, encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.

Parágrafo Único - Caso alguma empresa tenha efetuado reajuste espontâneo, no período de Junho/17 a Maio/18, poderá haver a devida compensação.

As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, comprovante de pagamento de salário em papel timbrado, indicando discriminadamente a natureza das diferentes importâncias pagas e os descontos efetuados.

Todo e qualquer desconto ou acréscimo das verbas computadas como salário, terão que ser obrigatoriamente colocadas de forma discriminada, especificando a natureza dos valores e descontos.

As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho e as horas extras trabalhadas e não compensadas, de acordo com o § 2º do art. 59 da CLT, alterado pela MP 1.952, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Único - Quando não compensadas e em  caso de rescisão, computar-se-á a média aritmética dos doze últimos meses para integrar as verbas rescisórias, tais como: 13º Salário, aviso prévio, férias vencidas ou proporcionais e quaisquer outras que por determinação legal devam ser incluídas.

Serão abonadas faltas dos dirigentes sindicais quando no efetivo exercício do seu mandato, sendo 01(um) por empresa, para participarem de assembleias e reuniões sindicais, desde que avisada a empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis e devidamente comprovada a sua participação.

Será abonado o horário em que os empregados estiverem se submetendo às provas de exames supletivo ou vestibular, desde que o interessado requeira com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis, bem como comprove, em igual prazo, a sua efetiva participação nas referidas provas.

Por força do presente instrumento, as empresas poderão trabalhar nos feriados, inclusive com prorrogação da jornada de trabalho, devendo designar outro dia para a devida compensação, nos termos do inciso XI do art. 611 - A da CLT.

Quando a empresa exigir dos seus funcionários motoristas o uso de uniforme padronizado, deverá fornecer gratuitamente, no máximo 02 (dois) por ano.

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais as empresas atingidas pela presente Convenção nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções sindicais junto à categoria profissional de Motorista e Carreteiro, ficando expressamente vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

As empresas se obrigam a descontar mensalmente, a partir do mês posterior ao da filiação do trabalhador, em favor do Sindicato dos Condutores em Transportes de Cargas Próprias do Estado da Paraíba, o percentual 2% (dois por cento), a título de contribuição associativa, do salário reajustado, desde que observado o disposto no art. 545 da CLT.

Parágrafo Único - O repasse da referida contribuição pelas empresas, deverão ser efetuados até o dia 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato Suscitante.

Nos salários dos empregados vinculados a categoria profissional, representada pelo sindicato obreiro, as empresas descontarão, somente no mês de julho/2018, desde que observado o disposto no art. 545 da CLT, em favor deste, à título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário base, conforme aprovação da Assembleia Geral da categoria obreira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor do montante descontado deverá ser repassado ao Sindicato Profissional, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto;

PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultado também ao trabalhador se opor ao desconto, em até 10 (dez) dias úteis, após a homologação do presente instrumento junto ao MTE, através de requerimento dirigido ao Sindicato ou a Empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica desde já acordado entre as partes aqui envolvidas, por ser o Sindicato Laboral o único beneficiário com relação ao desconto previsto na presente cláusula, em caso de alguma demanda judicial, relacionada ao desconto aqui previsto, a responsabilidade será única e exclusiva do Sindicato Obreiro, respondendo ele unicamente. 

Ficam instituídas as CCP’s Comissões de Conciliação Prévia prevista no artigo 625-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes indicados pelos sindicatos ora convenentes, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho, no âmbito de suas representações e bases territoriais.

a) Todas as demandas de natureza trabalhista em todo Estado da Paraíba, na jurisdição das Varas do Trabalho e dos Convenentes: SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA PARAIBA E O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, serão submetidas previamente as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D da CLT.

Parágrafo Primeiro - As CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia funcionarão na sede do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, instalada à Rua João da Mata, nº. 704 - Centro -  Campina Grande-PB, com base territorial em todo Estado da Paraíba ou em suas sub-sedes, disponibilizando toda estrutura administrativa e jurídica às partes aqui envolvidas, podendo, ainda, mediante autorização do presidente do CINCON, funcionarem nas dependências do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista em João Pessoa no Parque Solon de Lucena, 498 – Centroou em outras localidades, sempre com o objetivo de facilitar o acesso à conciliação.

a)      A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando formulada junto ao mesmo ou, ainda, por qualquer membro da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.

b)     A sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso de demanda.

Parágrafo Segundo – O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, reunir-se-á de segunda à sexta-feira, ficando estabelecido os seguintes horários: das 9:00 às 17:00 horas e o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista reunir-se-á nos mesmos dias e horários acima descrito, nos locais já especificado na letra “a” do § 1º (Este horário poderá sofrer alterações, conforme maior ou menor demanda de ações).

Parágrafo Terceiro – Para custeio e manutenção das despesas administrativas do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando a demanda     for formulada junto ao mesmo, será cobrada uma taxa no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), exclusivamente da empresa na condição de demandada.

Parágrafo Quarto- O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, notificará a empresa pelo meio de notificação postal de AR ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação.

a)      Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação.

Parágrafo Quinto- Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência, a Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou a do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.

a)      – Caso uma das partes não compareça à sessão de conciliação, o conciliador patronal ou laboral da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação entregando cópia aos interessados.

b)     – Em caso de não comparecimento da empresa demandada, será expedida à mesma, boleto da cobrança no valor convencionado no Parágrafo Terceiro desta Cláusula, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, na tentativa de conciliação.

Parágrafo Sexto– Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.

a)      – Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador ou seu representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

b)     – Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se  uma via para cada interessada.

c)      – O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000.

Parágrafo Sétimo – Os conciliadores representantes dos trabalhadores na Comissão deverão ser membros da Diretoria do Sindicato de Trabalhadores, ou pessoal contratado pelo sindicato.

Parágrafo Oitavo – Caberá ao CINCON – Centro Intersindical de Conciliação  Trabalhista do Estado da Paraíba ou ao NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, proporcionar as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.

Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

Anexo (PDF)